Projeto de Lei da Câmara n° 163, de 1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4101/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.709 de 23/09/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO CONTRATADAS PELO EXTINTO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.709 de 23/09/1993
Último estado:
23/09/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 163/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/08/1993
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO CONTRATADAS PELO EXTINTO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 533/1993
Origem externa:
MSG 533/1993
Data de Leitura:
25/08/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, (CMN), EMISSÃO, TITULO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, CREDITOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SOLUÇÃO, PENDENCIA, ENCARGOS FINANCEIROS, (BNH), EMPRESTIMO EXTERNO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL, RECEITA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, APLICAÇÃO FINANCEIRA, (CEF), RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL.
Observações:
(ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA QUE SEJAM SOLUCIONADAS PENDENCIAS DO TESOURO NACIONAL JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATIVAS AS OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO ASSUMIDAS PELO BNH).
28/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 807, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINANDO AUTOGRAFOS.
28/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 624, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHADA
PELO AV. 2100, DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
23/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008709 DE 1993.
DOFC 24 09 PAG 14297.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 10 1993).
22/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 760, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
22/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 191, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
22/09/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 758, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
21/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 22 09 PAG 9003.
21/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
21/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA, ART. 336, 'C' DO REGIMENTO INTERNO).
20/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
20/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
17/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 18 09 PAG 8895.
17/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN JUTAHY
MAGALHÃES, EM SUBSTITUIÇÃO.
17/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CAE (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C,
DO REGIMENTO INTERNO).
16/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA, EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
16/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CAE (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C,
DO REGIMENTO INTERNO).
14/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 894, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 15 09 PAG 8692.
13/09/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A ASSESSORIA PARA ELABORAR MINUTA DE PARECER.
09/09/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN RAIMUNDO LIRA.
03/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 04 09 PAG
03/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:07