Projeto de Lei da Câmara n° 164, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8415/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.580 de 23/12/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARIGO 110 DA LEI 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.580 de 23/12/1986
- Último estado:
- 23/12/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 164/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/1986
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARIGO 110 DA LEI 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 712/1986
- Origem externa:
- MSG 712/1986
- Data de Leitura:
- 25/11/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES. EQUIPARAÇÃO, BASE DE CALCULO, SOLDO, POSTO SUPERIOR, MILITAR DA ATIVA, RESERVA REMUNERADA, OBJETIVO, REFORMA MILITAR, MOTIVO, INCAPACIDADE, INCLUSÃO, RETROATIVIDADE.
- 13/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 111 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 09/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 827 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1055 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 23/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007580 DE 1986.
DOFC 30 12 PAG 19934.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 06 1987).
- 23/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007580 DE 1986.
DOFC 30 12 PAG 19934.
- 16/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 907 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 16/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 588 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 05/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1955 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 12 PAG 4920.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1955 VOTAÇÃO APROVADO.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1955 PARECERES ORAIS DAS CSN E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN BENEDITO FERREIRA E JORGE KALUME.
- 05/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1955 APROVAÇÃO RQ. 640, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
- 04/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2118 DESPACHO AS CSN E CF.
DCN2 05 12 PAG 4750.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2118 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:10