Projeto de Lei da Câmara n° 165, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8389/1986
- Norma Gerada
- Lei nº 7.595 de 08/04/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.595 de 08/04/1987
- Último estado:
- 08/04/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 165/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/1986
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 677/1986
- Origem externa:
- MSG 677/1986
- Data de Leitura:
- 21/11/1986
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, QUADRO DE PESSOAL, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, JUIZ SUBSTITUTO, PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, LISTA TRIPLICE, MERECIMENTO, (TFR), CONCURSO PUBLICO, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INTERSTICIO, JURISDIÇÃO, LITIGIO, DOMINIO, POSSE, UTILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, CONSERVAÇÃO, TERRA PUBLICA, TERRA PARTICULAR, AREA, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRARIA, JUSTIÇA AGRARIA.
- 15/04/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 163 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 08/04/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007595 DE 1987.
DOFC 09 04 PAG 5093.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 06 1987).
- 08/04/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 088 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 091 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 08/04/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007595 DE 1987.
DOFC 09 04 PAG 5093.
- 06/04/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 135 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 06/04/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 021 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 30/03/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 31 03 PAG 0321.
- 30/03/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 30/03/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 30/03/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 24/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
- 24/03/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 25 03 PAG 0296.
- 24/03/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 24/03/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DO SEN WILSON MARTINS FAVORAVEL.
- 24/03/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 04/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2118 DESPACHO AS CSPC E CF.
DCN2 05 12 PAG 4751.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2118 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:11