Consulta (SF) n° 2, de 1999
- Autoria
- Presidente do Senado Federal
- Natureza
- Conteúdo Legislativo não categorizado
Ementa:
CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ, SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO POR SUPLENTE DE SENADOR, QUE EXERCE DIRETORIA DE EMPRESA QUE GOZA FAVORES DECORRENTES DE CONTRATO COM PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICOM, QUANDO CONVOCADO PARA O EXERCICIO DO MANDATO, NO CASO DE LICENÇA DO SENADOR TITULAR, SEM RISCO DE INFRINGENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 54 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/05/1999 - AO ARQUIVO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- CON 2/1999
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
- Data:
- 09/04/1999
- Descrição/Ementa
- CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ, SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO POR SUPLENTE DE SENADOR, QUE EXERCE DIRETORIA DE EMPRESA QUE GOZA FAVORES DECORRENTES DE CONTRATO COM PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICOM, QUANDO CONVOCADO PARA O EXERCICIO DO MANDATO, NO CASO DE LICENÇA DO SENADOR TITULAR, SEM RISCO DE INFRINGENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 54 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/1999
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 22/12/2014)
- 24/08/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido à SSARQ
- 24/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 22/08/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 11/08/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa SGM
- 21/05/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 17/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AO ARQUIVO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 05/05/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERNA
- Ação:
- Anexei, às fls. 8 a 12, Requerimento nº 211, de 1999, do Senador Jonas Pinheiro, no qual requer nos termos do art. 43, inciso I do Regimento Interno, combinado com o art. 56, inciso II da Constituição Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa no período de 4 de maio de 1999 à 1º de setembro de 1999, por motivo de doença.
- 30/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 184/99-CCJ.
A SGM
- 29/04/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- ENCAMINHADA AO PLENÁRIO PARA LEITURA DO PARECER DA CCJ.
- 28/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- -Aprovado parecer da Comissão concluindo o seguinte: "ao suplente de Senador chamado a assumir o mandato aplicam-se todos os impedimentos e vedações a que se refere o art. 54 da Constituição Federal. Desse modo, deve o suplente convocado, antes de assumir o mandato, afastar-se da direção das entidades e empresas mencionadas nesta Consulta.
-Usam da palavra para discutir a matéria os Senadores José Fogaça, Lúcio Alcântara, Amir Lando e Roberto Freire.
- 27/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Devolvida pelo Senador Lúcio Alcântara para inclusão em pauta.
- 20/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuída ao Senador Lúcio Alcântara para relatar.
- 09/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 09/04/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCOM.
- 09/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:40