Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3527/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.727 de 05/11/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO, PELA UNIÃO, DE DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.727 de 05/11/1993
Último estado:
05/11/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-08-17 às 06:16
Identificação:
Autógrafo - PLC 166/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/01/1993
Descrição/Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO, PELA UNIÃO, DE DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 49/1993
Origem externa:
MSG 49/1993
Data de Leitura:
27/01/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, REESCALONAMENTO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, SALDO DEVEDOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, FINANCIAMENTO, RECURSOS, (FGTS), CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, SANEAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO, POSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, SALDO, TOTAL, DIVIDA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, BANCO COMERCIAL, BANCO ESTRANGEIRO, TITULO DA DIVIDA, ACORDO, BANCOS, CREDOR, PRESTAÇÕES, CARENCIA, TAXAS, JUROS, MUTUARIO, DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA, DEVEDOR, DIVIDA MOBILIARIA, OBJETIVO, SOLUÇÃO, DIVIDA PASSIVA, SETOR PUBLICO, INADIMPLENCIA, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, CESSÃO, COTA, (FPE), (FPM). DETERMINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, SETOR, ENERGIA ELETRICA, CONTRATO, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, VALOR, FORNECIMENTO, OBJETIVO, AJUSTE DE CONTAS, CONCESSIONARIA, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA.
10/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 934, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
05/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008727 DE 1993.
DOFC 08 11 PAG 16673.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 17 11 PAG 17253.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 01 02 1994).
05/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 832, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADO PELO AV. 2570, DO MINISTRO-CHEFE
DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DE REPUBLICA.
05/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 920, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
05/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 233, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
04/11/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2106 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 11 PAG 10239.
04/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2106 VOTAÇÃO APROVADO.
04/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2106 DISCUSSÃO ENCERRADA.
04/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2106 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
01/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
01/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME
DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO).
28/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1093, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 29 10 PAG 10029.
27/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 385 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 28 10 PAG 9911.
26/10/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN JONAS PINHEIRO, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO AS EMENDAS DE 01 A 03.
13/10/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA 03 DO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
07/10/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA 02 DO SEN HENRIQUE ALMEIDA.
06/10/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA 01 DO SEN MAGNO BACELAR.
13/09/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
08/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 09 09 PAG 8518.
08/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:08