Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 1993
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3527/1993
- Norma Gerada
- Lei nº 8.727 de 05/11/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO, PELA UNIÃO, DE DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.727 de 05/11/1993
- Último estado:
- 05/11/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 166/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/01/1993
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO, PELA UNIÃO, DE DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 49/1993
- Origem externa:
- MSG 49/1993
- Data de Leitura:
- 27/01/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, REESCALONAMENTO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA INTERNA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, UNIÃO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, SALDO DEVEDOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITOS, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES VINCENDAS, FINANCIAMENTO, RECURSOS, (FGTS), CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, SANEAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO, POSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, SALDO, TOTAL, DIVIDA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, BANCO COMERCIAL, BANCO ESTRANGEIRO, TITULO DA DIVIDA, ACORDO, BANCOS, CREDOR, PRESTAÇÕES, CARENCIA, TAXAS, JUROS, MUTUARIO, DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA, DEVEDOR, DIVIDA MOBILIARIA, OBJETIVO, SOLUÇÃO, DIVIDA PASSIVA, SETOR PUBLICO, INADIMPLENCIA, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, CESSÃO, COTA, (FPE), (FPM). DETERMINAÇÃO, REFINANCIAMENTO, SETOR, ENERGIA ELETRICA, CONTRATO, AUTORIZAÇÃO, INCLUSÃO, VALOR, FORNECIMENTO, OBJETIVO, AJUSTE DE CONTAS, CONCESSIONARIA, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA.
- 10/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 934, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 05/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008727 DE 1993.
DOFC 08 11 PAG 16673.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 17 11 PAG 17253.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 01 02 1994).
- 05/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 832, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADO PELO AV. 2570, DO MINISTRO-CHEFE
DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DE REPUBLICA.
- 05/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 920, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 233, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 04/11/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2106 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 11 PAG 10239.
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO).
- 01/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 01/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME
DE URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO).
- 28/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1093, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 29 10 PAG 10029.
- 27/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 385 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 28 10 PAG 9911.
- 26/10/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN JONAS PINHEIRO, FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO AS EMENDAS DE 01 A 03.
- 13/10/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA 03 DO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 07/10/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA 02 DO SEN HENRIQUE ALMEIDA.
- 06/10/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA 01 DO SEN MAGNO BACELAR.
- 13/09/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
- 08/09/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 09 09 PAG 8518.
- 08/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:08