Projeto de Lei da Câmara n° 167, de 1965
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3034/1965
- Norma Gerada
- Lei nº 4.778 de 22/09/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM OUVIDAS AS AUTORIDADES FLORESTAIS NA APROVAÇÃO DE PLANOS DE LOTEAMENTO PARA VENDA DE TERRENOS EM PRESTAÇÕES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.778 de 22/09/1965
- Último estado:
- 22/09/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 167/1965
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/08/1965
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM OUVIDAS AS AUTORIDADES FLORESTAIS NA APROVAÇÃO DE PLANOS DE LOTEAMENTO PARA VENDA DE TERRENOS EM PRESTAÇÕES.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 551/1965
- Origem externa:
- MSG 551/1965
- Data de Leitura:
- 04/08/1965
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, AUTORIDADE FLORESTAL, PLANO, APROVEITAMENTO, TERRENO.
- 09/12/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 22/09/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004778 DE 1965.
DOFC 28 09 PAG
- 14/09/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 VOTAÇÃO APROVADO.
- 09/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
- 06/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 1074 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN JOSE GUIOMARD,
FAVORAVEL.
- 27/08/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A P. EXECUTIVO.
DCN2 28 08 PAG
- 27/08/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:02