Projeto de Lei da Câmara n° 167, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3667/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.164 de 21/10/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 6.994.800.000, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E CUSTEIO DOS SERVIÇOS DO DFSP, DE QUE TRATA A LEI 4483, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.164 de 21/10/1966
- Último estado:
- 21/10/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 167/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/05/1966
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 6.994.800.000, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E CUSTEIO DOS SERVIÇOS DO DFSP, DE QUE TRATA A LEI 4483, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1964.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 257/1966
- Origem externa:
- MSG 257/1966
- Data de Leitura:
- 24/05/1966
- 21/10/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005164 DE 1966.
DOFC 25 10 PAG
- 14/10/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO OF. 2234/66, DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO HAVER AQUELA CASA APROVADO EMENDAS DO SENADO,
NOS TERMOS DO § 2º DO ART 5º DO ATO INSTITUCIONAL
Nº 2E ENVIADO O PROJETO A SANÇÃO.
- 29/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- REMESSA OF. 142/66, A CAMARA DOS DEPUTADOS, REPORTANDO-SE
A OFICIO DAQUELA CASA, COM REFERENCIA A APROVAÇÃO DE
EMENDAS DO SENAD, PELA CAMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS
DO ART 5º, § 2º, DO ATO INSTITUCIONAL Nº 2.
SALIENA A PRESIDENCIA DO SENAOD, NESSE OFICIO, QUE CABE
AQUELA CASA, APOS O SEU PRONUNCIAMENTO SOBRE AS EMENDAS
DO SENADO, ENVIAR O PROJETO A SANÇÃO, INCORPORANDO-LHE AO
TEXTO AS QUE HAJAM MERECIDO A SUA APROVAÇÃO.
A INICIATIVA DA CAMARA DE FAZER VOLTAR AO SENADO A
MATERIA POR ELE REVISTA, PARA REDAÇÃO FINAL, EM VIRTUDED
DE HAVER TRANSCORRIDO, SEM VOTAÇÃO, O DECENDIO EM QUE
DEVIA PRONUNCIAR-SE SOBRE AS EMENDAS DO SENADO, NÃO SO
CONSTITUI INOVAÇÃO, COMO COLIDO COM O ART 70 DA CF.
- 31/08/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 2284/66, A CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICAÇÃO DECISÃO DESTA CASA.
- 25/08/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 25/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O PARECER DA REDAÇÃO FINAL.
- 24/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 788 - CR, RELATOR SEN EDMUNDO LEVI, OFERECENDO
A REDAÇÃO FINAL DAS QUATRO EMENDAS.
- 17/08/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO FINAL.
- 17/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O PROJETO, EM TURNO UNICO, COM AS EMENDAS.
- 17/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL, PELA CCJ, RELATOR SEN AFFONSO ARINOS,
PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA.
PARECER ORAL, PELA CF, RELATOR SEN A. FIGUEIREDO,
FAVORAVEL AS EMENDAS.
- 16/08/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
- 16/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO, EM TURNO UNICO, ENCERRADA COM APRESENTAÇÃO
DE EMENDA DO SEN MEM DE SA.
- 11/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 728 - CF, RELATOR SEN A. FIGUEIREDO, FAVORAVEL.
- 26/07/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHOA A CF.
DCN2 27 07 PAG
- 26/07/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 16/08/1866
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:46