Projeto de Lei da Câmara n° 168, de 1965
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3037/1965
- Norma Gerada
- Lei nº 4.798 de 20/10/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CONCEDE, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO DAS TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO, DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AOS MATERIAIS IMPORTADOS PELOS BANCOS ESTADUAIS, PARA USO PROPRIO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.798 de 20/10/1965
- Último estado:
- 20/10/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 168/1965
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/08/1965
- Descrição/Ementa
- CONCEDE, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO BEM COMO DAS TAXAS DE DESPACHO ADUANEIRO, DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AOS MATERIAIS IMPORTADOS PELOS BANCOS ESTADUAIS, PARA USO PROPRIO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 553/1965
- Origem externa:
- MSG 553/1965
- Data de Leitura:
- 04/08/1965
- 20/10/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004798 DE 1965.
DOFC 22 10 PAG
- 15/10/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OFICIO DO 1º SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO HAVER AQUELA CASA APROVADO AS EMENDAS
DO SENADO.
- 15/09/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DESIGNADO O SEN HERIBALDO VIEIRA PARA ACOMPANHAR O ESTUDO
DA MATERIA NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 15/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 15/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 1098 - CR, RELATOR SEN HERIBALDO VIEIRA,
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
- 15/09/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 15/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.
- 09/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE NUMERO.
- 06/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 1076 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN MEM DE SA,
FAVORAVEL COM EMENDA 1 - CPE, QUE OFERECE.
PARECER 1077 - CF, RELATOR SEN WILSON GONÇALVES,
FAVORAVEL.
- 27/08/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS P. EXECUTIVO E CF.
DCN2 28 08 PAG
- 27/08/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:03