Projeto de Lei da Câmara n° 169, de 1974
- Iniciativa
- Deputado Federal CELIO BORJA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2375/1974
- Norma Gerada
- Lei nº 6.146 de 29/11/1974
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE NORMAS DE REAJUSTAMENTO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÕES RESIDENCIAIS REGIDOS PELA LEI 4494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.146 de 29/11/1974
- Último estado:
- 29/11/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 169/1974
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1974
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS DE REAJUSTAMENTO NOS CONTRATOS DE LOCAÇÕES RESIDENCIAIS REGIDOS PELA LEI 4494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, REAJUSTAMENTO, CONTRATO, LOCAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL RESIDENCIAL.
- 10/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 961 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 02/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 639 DA PRES REP, ENCAMINHADA PELO
OF. 287 - SAP DO MIN GAB CIVIL, RESTITUINDO
AUTOGRAFO.
- 29/11/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006146/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 03 1975).
- 29/11/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006146/74.
DOFC 02 12 PAG 13589.
RETIFICAÇÃO NO DOFC 09 12 PAG 13919.
- 29/11/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 872 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 29/11/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 154 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 29/11/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 11 PAG 5716.
- 29/11/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 29/11/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, EMITIDO PELO
SEN HELVIDIO NUNES.
- 29/11/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO DO RQ. 317 DO SEN PETRONIO PORTELLA,
DE URGENCIA ESPECIAL PARA O PROJETO.
- 28/11/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 11 PAG 5649.
- 28/11/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:11