Projeto de Lei da Câmara n° 169, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal EDSON VIDIGAL (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5043/1981
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO O DIREITO DE AFASTAR-SE DE SEU CARGO OU FUNÇÃO, DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL, SEM PREJUIZO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, INTRODUZINDO MODIFICAÇÃO NO CODIGO ELEITORAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 169/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/09/1983
Descrição/Ementa
ASSEGURA AO SERVIDOR PUBLICO O DIREITO DE AFASTAR-SE DE SEU CARGO OU FUNÇÃO, DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL, SEM PREJUIZO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, INTRODUZINDO MODIFICAÇÃO NO CODIGO ELEITORAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/09/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
GARANTIA, DIREITOS, AFASTAMENTO, SERVIDOR, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, CAMPANHA ELEITORAL, VENCIMENTOS, VANTAGENS. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, REGISTRO, CANDIDATURA, JUSTIÇA ELEITORAL, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EMPRESA, SERVIÇO PUBLICO, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, AQUISIÇÃO, LICENÇA, CAMPANHA ELEITORAL.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 10 1991).
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
15/12/1988
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
15/10/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
15/10/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 629 - CCJ, 630 - CSPC E 631 - CF.
DCN2 16 10 PAG 3713.
10/10/1984
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN JOSE LINS, FAVORAVEL.
10/10/1984
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE LINS.
04/06/1984
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN GABRIEL HERMES.
30/05/1984
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER, SEN PASSOS PORTO, FAVORAVEL.
09/05/1984
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN PASSOS PORTO.
11/04/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN HELVIDIO NUNES, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E NO MERITO, OPORTUNO
E CONVENIENTE.
07/10/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
30/09/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF.
DCN2 01 10 PAG 4542.
30/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:24