Projeto de Lei da Câmara n° 172, de 1965
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3038/1965
- Norma Gerada
- Lei nº 4.784 de 28/09/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DEFINE A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.784 de 28/09/1965
- Último estado:
- 29/09/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 172/1965
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/1965
- Descrição/Ementa
- DEFINE A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 580/1965
- Origem externa:
- MSG 580/1965
- Data de Leitura:
- 06/08/1965
- Indexação:
- COMPETENCIA, ESTADOS, COBRANÇA, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
- 07/10/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 29/09/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004784 DE 1965. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00410 1965).
DOFC 30 09 PAG
- 24/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 2622 1965, DO 1º SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO HAVER AQUELA CASA APROVADO AS
EMENDAS DO SENADO NºS 1, 2 E PARTE DA EMENDA 4 E
REJEITADO A 3 E PARTE DA Nº 4.
- 14/09/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DESIGNADO O SEN EURICO REZENDE PARA ACOMPANHAR O ESTUDO
DA MATERIA NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 1097 - CR, RELATOR SEN EDMUNDO LEVI, OFERECENDO
A REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS DO SENADO.
- 14/09/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO DAS EMENDAS.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS 11 E 13 - PLEN.
REJEITADA A EMENDA 15 - PLEN E PREJUDICADAS AS
EMENDAS 6, 7, 9 E 14 - PLEN.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS 2, 4, 8 E 10 - CF.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O REQTO 636/65.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 636, DO SEN DANIEL KRIEGER, SOLICITANDO
DESTAQUE, PARA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 - CF.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O REQTO. 635/65.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 635, DO SEN ATTILIO FONTANA, SOLICITANDO
A RETIRADA DA EMENDA 12, DE SUA AUTORIA.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O REQTO. 634/65.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 634, DO SEN EURICO REZENDE, SOLICITANDO
DESTAQUE, PARA REJEIÇÃO, DA EMENDA 5 - CF.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O REQTO. 633/65.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 633, DO SEN EURICO REZENDE, SOLICITANDO
DESTAQUE, PARA REJEIÇÃO, DA EMENDA 3 - CF.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO SEM PREJUIZO DAS EMENDAS.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL, PELA CF, RELATOR SEN EURICO REZENDE,
FAVORAVEL AS EMENDAS 11, 13 A 14 E PELA REJEIÇÃO DA 15.
DEIXOU DE SE MANIFESTA QUANTO A EMENDA 12, POR HAVER
RQ. DE RETIRADA.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL, PELA CCJ, RELATOR SEN EDMUNDO LEVI, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS 1 A
10 - CF E 11 A 14 - PLEN; PELA INCONSTITUCIONALIDADE
DA EMENDA 15 - PLEN.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA COM EMENDAS 11 A 15 - PLEN.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 PARECER ORAL, PELA CF, RELATOR SEN EURICO REZENDE,
FAVORAVEL, COM EMENDAS 1 A 10 CF, QUE OFERECE.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O REQTO. 632/65.
- 14/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 LEITURA DO RQ 632, DO SEN DANIEL KRIEGER,
SOLICITANDO URGENCIA.
- 02/09/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 03 09 PAG
- 02/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:04