Projeto de Lei da Câmara n° 173, de 1993
Ver também: MSG 122/1994
- Iniciativa
- Deputado Federal Rita Camata (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1864/1989
- Norma Gerada
- Lei nº 8.861 de 25/03/1994
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 387 E 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ALTERA OS ARTS. 12 E 25 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E OS ARTS. 39, 71, 73 E 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, TODOS PERTINENTES A LICENÇA-MATERNIDADE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.861 de 25/03/1994
- Último estado:
- 06/10/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 173/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/03/1989
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 387 E 392 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, ALTERA OS ARTS. 12 E 25 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E OS ARTS. 39, 71, 73 E 106 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, TODOS PERTINENTES A LICENÇA-MATERNIDADE.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 173/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/1999 | Publicado no DCN Páginas 15191-15195 | 10:20 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/03/1989
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). ADAPTAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, LICENÇA, GESTANTE, TRABALHADOR, MULHER, GRAVIDEZ, AFASTAMENTO, ATESTADO MEDICO, ANTECIPAÇÃO, PARTO.
- Observações:
- (DISPONDO SOBRE A LICENÇA GESTANTE DE 120 DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. SETIMO, INCISO XVIII, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 26/01/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 09/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 21/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 559 (CN), de 21/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 154/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o veto.
Ofício nº 560 (CN), de 21/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto.
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
- 19/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão ás 17:35 hs.
- 06/10/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:20 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 15191-15195
- 29/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 6.10.1999, às 10 horas.
- 01/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Discussão Encerrada.
É lido e deferido pela Presidência, conforme acordo de Lideranças o Requerimento nº 62/99-CN, solicitando a retirada da matéria de pauta.
À SSCLCN.
- 31/08/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
- 31/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN
Atendendo Solicitação.
- 26/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 129, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMNUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 25/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008861 DE 1994. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00122 1994).
DOU- 28/03/94, PÁG. 04425.
VETOS MANTIDOS (sessão do Congresso Nacional de 06/10/99).
- 09/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 043, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO
SENADO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 15 03 PAG 1182.
- 16/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1034, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O
PROJETO COM EMENDA.
- 14/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 12 PAG 11334.
- 14/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA
NOS TERMOS DO ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
- 14/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 14/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 452 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
- 14/12/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 14/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS EM GLOBO.
- 14/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 14/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART.
TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
- 13/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 14 12 PAG
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL AO PROJETO, COM AS
EMENDAS 01, 02 E 03-PLEN, RELATOR SEN EVA BLAY, EM
SUBSTITUIÇÃO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA
DURANTE 03 (TRES) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. OITAVO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.
DCN2 09 12 PAG 11198.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 172, I, DO REGIMENTO
INTERNO).
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART.
172, I, DO REGIMENTO INTERNO).
- 01/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, COM EMENDA
SUBSTITUTIVA QUE OFERECE, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA,
EM SUBSTITUIÇÃO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA
DURANTE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DCN2 02 12 PAG
- 01/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 172, I, DO REGIMENTO
INTERNO).
- 25/11/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- 1700 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1157.
DCN2 26 11 PAG 10841.
- 25/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 1157).
- 17/11/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1157).
- 17/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA RQ. 1157, DE AUTORIA DO SEN BENI VERAS,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 18 11 PAG 10578.
- 09/11/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/09/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN EVA BALY.
- 16/09/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 17 09 PAG 8797.
- 16/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:10