Projeto de Lei da Câmara n° 174, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal ATHIE COURY (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5365/1981
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTENDE A EX-SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL E ANTIGA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, OS BENEFICIOS DA LEI 6890, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR EXTRANUMERARIO, DIARISTA OU TAREFEIRO, BEM COMO PELO PESSOAL RETRIBUIDO A CONTA DE DOTAÇÃO GLOBAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
07/08/1989 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 174/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/09/1983
Descrição/Ementa
ESTENDE A EX-SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL E ANTIGA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, OS BENEFICIOS DA LEI 6890, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR EXTRANUMERARIO, DIARISTA OU TAREFEIRO, BEM COMO PELO PESSOAL RETRIBUIDO A CONTA DE DOTAÇÃO GLOBAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/09/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
CRITERIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXTRANUMERARIO, DIARISTA, TAREFEIRO, RETRIBUIÇÃO, DOTAÇÃO GLOBAL, EX SERVIDOR, FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL, (PDF).
07/08/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
REMESSA OF. SM 445 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO DECLAROU PREJUDICADO
O PROJETO NOS TERMOS DO ART 334, A, DO REGIMENTO INTERNO
E PARECER 058 - CCJ.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 10 1989).
02/08/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 03 08 PAG 3555.
02/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO NOS TERMOS DO ART 334, A, DO
REGIMENTO INTERNO E PARECER 058 - CCJ.
02/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
24/05/1989
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER
DECLARADO PREJUDICADO.
10/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, PELA PREJUDICIALIDADE
DO PROJETO.
10/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
15/12/1988
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
25/11/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
25/11/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
25/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 1057 - CSPC E 1058 - CF.
DCN2 26 11 PAG 5548.
24/11/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, FAVORAVEL.
04/11/1983
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
26/10/1983
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER, SEN MARIO MAIA, FAVORAVEL.
11/10/1983
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN MARIO MAIA.
30/09/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CSPC E CF.
DCN2 01 10 PAG 4546.
30/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:25