Projeto de Lei da Câmara n° 174, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal ATHIE COURY (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5365/1981
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTENDE A EX-SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL E ANTIGA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, OS BENEFICIOS DA LEI 6890, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR EXTRANUMERARIO, DIARISTA OU TAREFEIRO, BEM COMO PELO PESSOAL RETRIBUIDO A CONTA DE DOTAÇÃO GLOBAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 07/08/1989 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 174/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/1983
- Descrição/Ementa
- ESTENDE A EX-SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL E ANTIGA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, OS BENEFICIOS DA LEI 6890, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR EXTRANUMERARIO, DIARISTA OU TAREFEIRO, BEM COMO PELO PESSOAL RETRIBUIDO A CONTA DE DOTAÇÃO GLOBAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/09/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- CRITERIOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXTRANUMERARIO, DIARISTA, TAREFEIRO, RETRIBUIÇÃO, DOTAÇÃO GLOBAL, EX SERVIDOR, FUNDAÇÃO BRASIL CENTRAL, (PDF).
- 07/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- REMESSA OF. SM 445 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO DECLAROU PREJUDICADO
O PROJETO NOS TERMOS DO ART 334, A, DO REGIMENTO INTERNO
E PARECER 058 - CCJ.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 10 1989).
- 02/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 03 08 PAG 3555.
- 02/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO NOS TERMOS DO ART 334, A, DO
REGIMENTO INTERNO E PARECER 058 - CCJ.
- 02/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
- 24/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER
DECLARADO PREJUDICADO.
- 10/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, PELA PREJUDICIALIDADE
DO PROJETO.
- 10/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 15/12/1988
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 10/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
- 25/11/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/11/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 1057 - CSPC E 1058 - CF.
DCN2 26 11 PAG 5548.
- 24/11/1983
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, FAVORAVEL.
- 04/11/1983
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 26/10/1983
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER, SEN MARIO MAIA, FAVORAVEL.
- 11/10/1983
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN MARIO MAIA.
- 30/09/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CSPC E CF.
DCN2 01 10 PAG 4546.
- 30/09/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:25