Projeto de Lei da Câmara n° 175, de 1984

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1655/1983
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
20/11/1989 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Autógrafo - PLC 175/1984
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/06/1983
Descrição/Ementa
INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 240/1983
Origem externa:
MSG 240/1983
Data de Leitura:
30/06/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Indexação:
CODIGO DE PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO, PROCESSO PENAL, AÇÃO PENAL, INFRAÇÃO PENAL, DIREITO DE DEFESA. FIXAÇÃO, ORGÃOS, JUSTIÇA COMUM, JURISDIÇÃO, (STF), (TFR), JUIZ FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, JUSTIÇA ESTADUAL, TRIBUNAL DO JURI, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA. COMPETENCIA, JUIZ, IMPEDIMENTO, INCOMPETENCIA, SUSPEIÇÃO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, AUXILIAR JUDICIARIO, ESCRIVÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, PERITO, TRADUTOR, INTERPRETE. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO. ORGANIZAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, MINISTERIO PUBLICO, ESTADOS. FIXAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, ONUS, INDICIADO, ACUSADO. NORMAS, ATUAÇÃO, OFENDIDO, PROCESSO PENAL, ASSISTENTE, DIREITOS, LITISCONSORTE, HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, POLICIA JUDICIARIA. DEFINIÇÃO, ATO PROCESSUAL, ATO JUDICIAL, JUIZ, ESCRIVÃO, TEMPO, LOCAL, PRAZO, COMUNICAÇÕES, PRECATORIA. DEFINIÇÃO, CITAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, EDITAL, CARTA ROGATORIA. NORMAS, INTIMAÇÃO, CARTA REGISTRADA, IMPRENSA. NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO, ESCRIVÃO, JUIZ. NORMAS, PRISÃO, MANDADO DE PRISÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA, BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NORMAS, OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO, FORMA, PROCEDIMENTO JUDICIAL, PROCESSO PENAL. INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, ATUAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, DENUNCIA, QUEIXA, ACUSAÇÃO, DEFESA, DEFESA PREVIA, ARGUIÇÃO, EXCEÇÃO, IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, SUSPEIÇÃO, INCOMPETENCIA. NORMAS, VISTA, AUTOS, JULGAMENTO, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, INTERROGATORIO, ACUSADO, PROVA, PROVA DOCUMENTAL, PROVA ORAL, PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO JUDICIAL, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, DECLARAÇÃO, OFENDIDO, ACAREAÇÃO, INDICIO, INSPEÇÃO JUDICIAL, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PERICIA, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REQUISITOS, SENTENÇA, DEFINIÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, SENTENÇA CONDENATORIA, PUBLICAÇÃO, INTIMAÇÃO, COISA JULGADA. REQUERIMENTO, NOMEAÇÃO, CURADOR, DEFENSOR, INDICIADO, ACUSADO, DOENÇA MENTAL. NORMAS, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE FALSIDADE, RESTAURAÇÃO, AUTOS, JUSTIFICAÇÃO, EXCEÇÃO, VERDADE. NORMAS, PROCESSO CAUTELAR, MEDIDA DE SEGURANÇA, PRISÃO PROVISORIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO TEMPORARIA. NORMAS, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA, FIANÇA. DEFINIÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, ACUSADO. NORMAS, QUESTÃO PREJUDICIAL, AUDIENCIA, PROCEDIMENTO, INCIDENTE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDENCIA, REVISÃO CRIMINAL, EMBARGOS, CODIGO PENAL.
21/11/1989
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
LEITURA E DEFERIMENTO DA MSF 00304 1989 (MSG 00797 1989,
NA ORIGEM), ATRAVES DA QUAL O PRESIDENTE DA REPUBLICA
SOLICITA A RETIRADA DA MATERIA.
20/11/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 21 11 PAG 6998.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 05 1990).
01/06/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO, DA LIDERANÇA DO
PMDB, DA SEGUINTE INDICAÇÃO DOS NOMES QUE DEVERÃO
RECOMPOR A COMISSÃO ESPECIAL - TITULARES: SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG, AUREO MELLO, LEITE CHAVES, MEIRA FILHO E
MAURO BENEVIDES; SUPLENTES: SEN ALFREDO CAMPOS, NELSON
WEDEKIN E MARCIO LACERDA.
DCN2 02 06 PAG 2488.
31/10/1986
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS - SEN JOSE IGNACIO FERREIRA: 1,
2, 5, 8, 10, 11, 14 A 17; SEN LENOIR VARGAS: 3 E 12;
SEN ALVARO DIAS: 4, 6, 7, 9, 13 E 18.
DCN2 03 12 PAG 4477.
04/09/1986
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
DE ACORDO COM A NOVA PROPORCIONALIDADE PARTIDARIA E
CONFORME AS INDICAÇÕES DAS LIDERANÇAS, FICA ASSIM
CONSTITUIDA A COMISSÃO - TITULARES - PDS: SEN HELVIDIO
NUNES E OCTAVIO CARDOSO; PMDB: SEN HELIO GUEIROS E JOSE
IGNACIO FERREIRA; DOIS LUGARES VAGOS; PFL: SEN CARLOS
CHIARELLI, ODACIR SOARES E ALOYSIO CHAVES; PDT: SEN
RAIMUNDO PARENTE; PEQUENOS PARTIDOS: UMA VAGA;
SUPLENTES - PDS: SEN JORGE KALUME E JOÃO CASTELO; PMDB:
SEN ALFREDO CAMPOS E FABIO LUCENA; PFL: SEN MOACYR DALLA
E JOSE URBANO; PEQUENOS PARTIDOS: UMA VAGA.
29/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 089, DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA
SOLICITANDO PRORROGAÇÃO, POR 20 (VINTE) DIAS, DO PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
DCN2 30 04 PAG 0871.
26/03/1985
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN MORVAN ACAYABA PELO SEN ODACIR
SOARES.
18/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 030, DO SEN JOSE IGNACIO SOLICITANDO
PRORROGAÇÃO, POR 40 DIAS, DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS. (NOVO PRAZO: 20 05 1985).
DCN2 19 03 PAG 0253.
01/03/1985
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
ABERTAS DUAS VAGAS DE TITULAR, EM VIRTUDE DA ELEIÇÃO DOS
SEN JOSE FRAGELLI E ENEAS FARIA PARA A MESA DO SENADO.
29/11/1984
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
DESIGNAÇÃO RELATORES PARCIAIS: LIVRO I - DISPOSIÇÕES
INTRODUTORIAS - SEN JOSE FRAGELLI; LIVRO II - DA JUSTIÇA
PENAL - SEN JOÃO CASTELO; LIVRO III - DOS ATOS
PROCESSUAIS - SEN HELIO GUEIROS; LIVRO IV - DO PROCESSO
DE CONHECIMENTO - SEN OCTAVIO CARDOSO; LIVRO V - DA
REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO PELO CRIME - SEN ENEAS FARIA;
LIVRO VI - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NOS PROCESSOS
PENAIS - SEN LENOIR VARGAS; LIVRO VII - DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITORIAS - SEN RAIMUNDO PARENTE.
07/11/1984
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
RELATOR SEN MORVAN ACAYABA.
07/11/1984
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN JOSE
IGNACIO FERREIRA E VICE-PRESIDENTE SEN LENOIR VARGAS.
31/10/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL.
DCN2 01 11 PAG 4064.
DCNS 01 11 PAG 0001.
31/10/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 ESTABELECIMENTO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, APOS
PUBLICAÇÃO EM AVULSO, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
31/10/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL: PDS - TITULARES: SEN
MORVAN ACAYABA, OCTAVIO CARDOSO, LENOIR VARGAS, JOÃO
CASTELO, RAIMUNDO PARENTE, CARLOS CHIARELLI, HELVIDIO
NUNES E SUPLENTES SEN JORGE KALUME, LOMANTO JUNIOR,
ROBERTO CAMPOS E ODACIR SOARES; PMDB - TITULARES: SEN
HELIO GUEIROS, JOSE IGNACIO FERREIRA, JOSE FRAGELLI,
ENEAS FARIA E SUPLENTES SEN ALFREDO CAMPOS E FABIO
LUCENA.
31/10/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:18