Projeto de Lei da Câmara n° 175, de 1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4153/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.743 de 09/12/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE PORTARIA NO ANEXO X DA LEI 7995, DE 09 DE JANEIRO DE 1990.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.743 de 09/12/1993
Último estado:
09/12/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 175/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/09/1993
Descrição/Ementa
INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE PORTARIA NO ANEXO X DA LEI 7995, DE 09 DE JANEIRO DE 1990.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 588/1993
Origem externa:
MSG 588/1993
Data de Leitura:
10/09/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, INTEGRAÇÃO, COLOCAÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, AGENTE DE PORTARIA, NIVEL, INTERMEDIARIO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EXTENSÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA PUBLICA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EQUIPARAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
15/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1022, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
10/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 953, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2878 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
09/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008743 DE 1993.
DOFC 10 12 PAG 18937.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
22/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 947, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
22/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 241, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
18/11/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 19 11 PAG 10623.
18/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO, APOS USAR DA PALAVRA O SEN PEDRO
TEIXEIRA.
18/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
12/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JUTAHY MAGALHÃES E
PEDRO TEIXEIRA.
DCN2 13 11 PAG 10535.
12/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN PEDRO
TEIXEIRA, EM SUBSTITUIÇÃO.
12/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 353, PARAGRAFO
UNICO, DO REGIMENTO INTERNO).
08/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
08/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 353, PARAGRAFO
UNICO, DO REGIMENTO INTERNO).
25/10/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/10/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO TEIXEIRA.
01/10/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
DCN2 02 10 PAG 9329.
01/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO OBEDECER O PRAZO DE
45 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 64, PARAGRAFO PRIMEIRO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:11