Projeto de Lei da Câmara n° 176, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal CAIO POMPEU (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5161/1981
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO, PELO INFRATOR, DE MULTA DE TRANSITO DE SUA RESPONSABILIDADE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
30/08/1985 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 176/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/09/1983
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO, PELO INFRATOR, DE MULTA DE TRANSITO DE SUA RESPONSABILIDADE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/09/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PROIBIÇÃO, RENOVAÇÃO, LICENÇA, VEICULOS, VEICULO AUTOMOTOR, MULTA, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE.
30/08/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REJEITADA
Ação:
REMESSA OF. SM 432 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO NOS
TERMOS DO ARTIGO 278 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 10 1985).
28/08/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SSEXP.
28/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA COMUNICA AO PLENARIO QUE, DETERMINOU O
ARQUIVAMENTO DA MATERIA, POR TER RECEBIDO PARECERES
CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, DAS COMISSÕES A QUE FOI
DISTRIBUIDA.
19/08/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/08/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 473 - CCJ E 474 - CT.
DCN2 20 08 PAG 2731.
15/08/1985
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO WYPYCH, CONTRARIO.
23/05/1985
SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO WYPYCH.
08/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN HELIO GUEIROS, CONTRARIO, QUANTO AO
MERITO, POR INOPORTUNO E INCONVENIENTE.
17/04/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELIO GUEIROS.
07/10/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN AMARAL FURLAN.
30/09/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CT.
DCN2 01 10 PAG 4546.
30/09/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:26