Projeto de Lei da Câmara n° 177, de 1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2908/1992
Norma Gerada
Lei nº 8.961 de 23/12/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA HIPOTESE QUE MENCIONA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.961 de 23/12/1994
Último estado:
23/12/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 177/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/05/1992
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA HIPOTESE QUE MENCIONA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 186/1992
Origem externa:
MSG 186/1992
Data de Leitura:
26/05/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, OBRA ARTISTICA, ANTIGUIDADE, DOAÇÃO, MUSEU, INSTITUIÇÃO CULTURAL.
28/08/1995
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
30/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 716 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
27/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1196, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2720 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
23/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008961 DE 1994.
DOFC 24 12 PAG 20459.
12/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF SM 645, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
12/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 208, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
08/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 12 PAG 8500.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
01/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO
DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 02 12 PAG 7852.
24/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 226 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 25 11 PAG 7217.
22/11/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER SEN ALVARO PACHECO, FAVORAVEL.
16/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL.
16/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN DARIO PEREIRA.
15/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ALVARO PACHECO PARA REDISTRIBUIÇÃO.
10/11/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL.
21/10/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ALVARO PACHECO.
15/10/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAE.
DCN2 16 10 PAG 9631.
15/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:12