Projeto de Lei da Câmara n° 179, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3482/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.138 de 14/10/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA A BERTURA, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - DE CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.043.008.000, PARA ATENDER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A JUIZES E FUNCIONARIOS DO MESMO TRIBUNAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.138 de 14/10/1966
- Último estado:
- 14/10/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 179/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/03/1966
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A BERTURA, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - DE CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.043.008.000, PARA ATENDER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A JUIZES E FUNCIONARIOS DO MESMO TRIBUNAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 4/1966
- Origem externa:
- MSG 4/1966
- Data de Leitura:
- 03/03/1966
- 14/10/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005138 DE 1966.
DOFC 18 10 PAG
- 29/09/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 29/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O PROJETO.
- 29/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 28/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO, EM TURNO UNICO, ENCERRADA.
VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE NUMERO.
- 28/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 22/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 907 - CCJ, RELATOR SEN BEZERRA NETO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE.
PARECER 908 - CF, RELATOR SEN JOSE LEITE, FAVORAVEL.
- 09/08/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 10 08 PAG
- 09/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:50