Projeto de Lei da Câmara n° 179, de 1984

Iniciativa
Deputado Federal NILSON GIBSON (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1521/1979
Natureza
Norma Geral

Ementa:
VEDA AOS CONJUGES E A PARENTES CONSAGUINEOS OU AFINS, ENTRE SI, ATE O TERCEIRO GRAU, PERTENCEREM AO MESMO DIRETORIO PARTIDARIO, ACRESCENTANDO INCISO AO ARTIGO 26 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 179/1984
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/06/1979
Descrição/Ementa
VEDA AOS CONJUGES E A PARENTES CONSAGUINEOS OU AFINS, ENTRE SI, ATE O TERCEIRO GRAU, PERTENCEREM AO MESMO DIRETORIO PARTIDARIO, ACRESCENTANDO INCISO AO ARTIGO 26 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 - LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/06/1979
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. PROIBIÇÃO, CONJUGE, PARENTE, EXERCICIO, FUNÇÃO, DIRETORIO, PARTIDO POLITICO, POLITICO, DIREITOS, PREFERENCIA, CANDIDATO, REGISTRO, CHAPA.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 10 1991).
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
15/12/1988
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
16/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
06/11/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 07 11 PAG 4082.
06/11/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:19