Projeto de Lei da Câmara n° 179, de 1985
- Iniciativa
- Comissão de Viação e Transportes
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6206/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 03/12/1985 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 179/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/09/1985
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/09/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CT - COMISSÃO TRANSP. COM. OBRAS PUBLICAS
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, FUNDO PORTUARIO NACIONAL, COMPETENCIA, (PORTOBRAS), ADMINISTRAÇÃO, INVESTIMENTO, PORTO. ISENÇÃO, TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, IMPORTAÇÃO, PAPEL, INDUSTRIA, LIVRO, JORNAL, PERIODICO.
- 28/04/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 029 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 03/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO. (MSG 00643 1985, NA ORIGEM).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 10 1986).
- 12/11/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 649 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/11/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 243 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 07/11/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1933 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 08 11 PAG 4519.
- 07/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 VOTAÇÃO APROVADO.
- 07/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 PARECERES ORAIS DAS CT, CE E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN BENEDITO FERREIRA, NIVALDO MACHADO E HELIO
GUEIROS.
- 07/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1933 APROVAÇÃO RQ. 445, DOS SEN HELIO GUEIROS, BENEDITO
FERREIRA E NIVALDO MACHADO SOLICITANDO URGENCIA.
- 06/11/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CT, CE E CF.
DCN2 07 11 PAG 4457.
- 06/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:32