Projeto de Lei da Câmara n° 182, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal FREITAS NOBRE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5287/1981
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES PARA O FIM DE DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES INDIVIDUAIS EM TODOS OS SERVIÇOS PUBLICOS REMUNERADOS MEDIANTE TARIFA, EM CADA UNIDADE AUTONOMA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 182/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/1983
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES PARA O FIM DE DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES INDIVIDUAIS EM TODOS OS SERVIÇOS PUBLICOS REMUNERADOS MEDIANTE TARIFA, EM CADA UNIDADE AUTONOMA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/09/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONDOMINIO, EDIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. FIXAÇÃO, DIREITOS, CONDOMINIO, COMPARECIMENTO, PARTICIPAÇÃO, VOTAÇÃO, ASSEMBLEIA, APROVAÇÃO, RECURSOS, DESPESA.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 06 1991).
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 15/12/1988
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 10/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
- 19/09/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN NELSON CARNEIRO.
- 26/04/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN BENEDITO CANELAS.
- 07/10/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN GUILHERME PALMEIRA.
- 07/10/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN GUILHERME PALMEIRA.
- 30/09/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CT E CF.
DCN2 01 10 PAG 4547.
- 30/09/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:27