Projeto de Lei da Câmara n° 182, de 1985
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6699/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 7.416 de 10/12/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.416 de 10/12/1985
- Último estado:
- 10/12/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 182/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/1985
- Descrição/Ementa
- CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 528/1985
- Origem externa:
- MSG 528/1985
- Data de Leitura:
- 25/10/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, MANUTENÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (IPI), MATERIA PRIMA, INSUMO, PRODUTO INTERMEDIARIO, MATERIAL, EMBALAGEM, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, VEICULO AUTORMOTOR, TAXI.
- 14/03/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 036 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 04/03/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 659 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 878 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 10/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007416 DE 1985.
DOFC 11 12 PAG 18153.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 04 1986).
- 10/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007416 DE 1985.
DOFC 11 12 PAG 18153.
- 22/11/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 670 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 22/11/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 269 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 19/11/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20 11 PAG 4623.
- 19/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 19/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELO SEN MURILO BADARO.
- 19/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CE E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN AMARAL FURLAN E LOMANTO JUNIOR.
- 19/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 455, DOS SEN HELIO GUEIROS, MURILO
BADARO E NIVALDO MACHADO SOLICITANDO URGENCIA.
- 07/11/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 08 11 PAG 4516.
- 07/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:33