Projeto de Lei da Câmara n° 183, de 1966
- Iniciativa
- Deputado Federal EVALDO PINTO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2385/1964
- Norma Gerada
- Lei nº 5.127 de 29/09/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ISENTA AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS DE CONTRIBUIÇÃO DE 1% DE QUE TRATA O ART 22 DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE CRIA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.127 de 29/09/1966
- Último estado:
- 29/09/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 183/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/1964
- Descrição/Ementa
- ISENTA AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS DE CONTRIBUIÇÃO DE 1% DE QUE TRATA O ART 22 DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE CRIA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/10/1964
- 29/09/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005127 DE 1966.
DOFC 30 09 PAG
- 14/09/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 14/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO, EM TURNO UNICO, ENCERRADA.
APROVADO O PROJETO.
- 14/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 02/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 847 - CEIC, RELATOR SEN DOMICIO GONDIM,
FAVORAVEL.
PARECER 848 - CF, RELATOR SEN AURELIO VIANNA, FAVORAVEL.
- 09/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESPACHO AS CEIC E CF.
DCN2 10 08 PAG
- 09/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:51