Projeto de Lei da Câmara n° 183, de 1974
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2333/1974
- Norma Gerada
- Lei nº 6.185 de 11/12/1974
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUICA, SEGUNDO A NATUREZA JURIDICA DO VINCULO EMPREGATICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.185 de 11/12/1974
- Último estado:
- 11/12/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 183/1974
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/10/1974
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUICA, SEGUNDO A NATUREZA JURIDICA DO VINCULO EMPREGATICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 522/1974
- Origem externa:
- MSG 522/1974
- Data de Leitura:
- 17/10/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, REGIME DE TRABALHO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA. NORMAS, NOMEAÇÃO, SERVIDOR, SERVIÇO PUBLICO. NORMAS, OPÇÃO, REGIME DE TRABALHO, SERVIDOR, SERVIÇO PUBLICO. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, SERVIÇO PUBLICO. CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, (CLT), SERVIÇO PUBLICO, (INPS), (FGTS).
- 11/03/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 101 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, EM
11 03 75
- 03/03/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 03 03 75, MSG 703, DE 1974, DA PRES
REP, RESTITUINDO AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO
OF. 348 - SAP, DO MIN GAB CIVIL.
- 11/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006185/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 04 1975).
- 11/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006185/74.
DOFC 13 12 PAG 14304.
- 09/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 945 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
- 09/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 185 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 04/12/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1200 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 5967.
- 04/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN BENJAMIM FARAH, EURICO
REZENDE E AMARAL PEIXOTO PARA ENCAMINHAREM A
VOTAÇÃO.
- 04/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, EMITIDO PELO SEN
VIRGILIO TAVORA.
- 04/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 PARECER ORAL DA CLS FAVORAVEL, EMITIDO PELO
SEN OCTAVIO CESARIO.
- 04/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 PARECER ORAL DA CSPC FAVORAVEL, EMITIDO PELO
SEN HEITOR DIAS.
- 04/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 APROVAÇÃO RQ. 351 DO SEN PETRONIO PORTELLA, DE
URGENCIA.
- 02/12/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1200 DESPACHO AS CSPC, CLS E CF.
DCN2 03 12 PAG 5756.
- 02/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:17