Projeto de Lei da Câmara n° 184, de 1974
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2367/1974
- Norma Gerada
- Lei nº 6.194 de 19/12/1974
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.194 de 19/12/1974
- Último estado:
- 19/12/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 184/1974
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/1974
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 604/1974
- Origem externa:
- MSG 604/1974
- Data de Leitura:
- 20/11/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR, CARGA, VIA TERRESTRE. COMPETENCIA, (CNSP), FIXAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS.
- 22/06/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 21/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
- 21/06/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 012/07-PRESID/ADVOSF. ADPF 95.
- 13/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 71 a 92, Of. nº 3.124/R, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 95, com requerimento de medida liminar, envolvendo o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19/12/74, tendo como argüente a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF.
À ADVOSF.
- 11/03/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 114 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, EM
11 03 75.
- 03/03/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 03 03 75, MSG 714, DE 1974, DA PRES
REP, RESTITUINDO AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO
OF. 358 - SAP, DO MIN GAB CIVIL.
- 19/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006194/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 04 1975).
- 19/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006194/74.
DOFC 20 12 PAG 14765.
RETIFICAÇÃO NO DOFC 31 12 PAG 15246.
- 09/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 949 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
- 09/12/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 189 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 05/12/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1230 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 12 PAG 6042.
- 05/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1230 APROVADO O PROJETO E REJEITADAS AS EMENDAS.
- 05/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1230 EMISSÃO PARECER ORAL DA CF CONTRARIO AS
EMENDAS.
- 05/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1230 EMISSÃO PARECER ORAL DA CT CONTRARIO AS
EMENDAS.
- 05/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1230 EMISSÃO PARECER ORAL DA CCJ PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS 1, 2
E 4 E CONTRARIO A EMENDA 3.
- 05/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1230 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 05/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1230 LEITURA DAS EMENDAS 1, 2, 3 E 4, DO SEN
AUGUSTO FRANCO.
- 05/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1230 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN
VIRGILIO TAVORA.
- 05/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1230 PARECER ORAL DA CT FAVORAVEL, RELATOR SEN LUIS
DE BARROS.
- 05/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1230 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN
WILSON GONÇALVES.
- 05/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1230 APROVADO O RQ. 363, DO SEN PETRONIO PORTELLA
DE URGENCIA.
- 02/12/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1200 DESPACHO AS CCJ, CT E CF.
DCN2 03 12 PAG 5760.
- 02/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:17