Projeto de Lei da Câmara n° 185, de 1985

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2680/1983
Norma Gerada
Lei nº 7.542 de 26/09/1986
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.542 de 26/09/1986
Último estado:
26/09/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 185/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/11/1983
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 414/1985
Origem externa:
MSG 414/1983
Data de Leitura:
21/11/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO, BENS, AFUNDAMENTO, PERDA, EMBARCAÇÃO, AGUAS TERRITORIAIS, TERRENO DE MARINHA, COMPETENCIA, (MM). FIXAÇÃO, PRAZO, RESPONSAVEL, REMOÇÃO, DEMOLIÇÃO, BENS, RENUNCIA, PROPRIEDADE, TRANSFERENCIA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, CONTRATO, PAGAMENTO, DESPESA, RECUPERAÇÃO, BENS, PERIGO, MAR. FIXAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS, SEGURANÇA, NAVEGAÇÃO, MEIO AMBIENTE. DEFINIÇÃO, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, BENS, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO. NORMAS, VENDA, LICITAÇÃO, HASTA PUBLICA, BENS, RESGATE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO COMERCIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
22/05/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 225 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
19/03/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 118 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
INEXATIDÃO NO TEXTO DA LEI.
19/03/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 012 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
INEXATIDÃO VERIFICADA NO TEXTO DA LEI E SOLICITANDO A
SUA REPUBLICAÇÃO.
29/09/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 620 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 839 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
26/09/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007542 DE 1986.
DOFC 29 09 PAG 14610.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 09 1987).
26/09/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007542 DE 1986.
DOFC 29 09 PAG 14610.
25/09/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 707 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
25/09/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 417 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
18/09/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2130 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 19 09 PAG 3340.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2130 VOTAÇÃO APROVADO.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2130 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN HELIO
GUEIROS.
18/09/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2130 APROVAÇÃO RQ. 499, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
25/11/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
19/11/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 20 11 PAG 4602.
19/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:34