Projeto de Lei da Câmara n° 186, de 1974
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE HADDAD (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1540/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A MANTER UM SEGURO DESTINADO A GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SEUS USUARIOS EM DECORRENCIA DE ACIDENTE COM O VEICULO TRANSPORTADOR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 10/11/1975 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 186/1974
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/12/1974
- Descrição/Ementa
- OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A MANTER UM SEGURO DESTINADO A GARANTIR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SEUS USUARIOS EM DECORRENCIA DE ACIDENTE COM O VEICULO TRANSPORTADOR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/12/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, SEGUROS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, USUARIO, ACIDENTE, VEICULO AUTOMOTOR.
- 14/11/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 600 SM A CD COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO
DO PROJETO NOS TERMOS DO ART 278 DO REG INT.
- 10/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 278 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 10 03 1976).
- 10/11/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 11 11 PAG 6725.
- 10/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS
TERMOS DO ART 278 DO REG INT, EM VIRTUDE DE HAVER
RECEBIDO PARECER CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, DAS
COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUIDO.
- 06/11/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 06/11/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 603 - CT E 604 - CE.
DCN2 07 11 PAG 6526.
- 05/11/1975
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO.
- 15/08/1975
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN JESSE FREIRE.
- 14/08/1975
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- PARECER CONTRARIO.
- 20/03/1975
- SF-CT - COMISSÃO TRANS COMUN OBRAS PUBLICAS
- Ação:
- RELATOR SEN LAZARO BARBOZA.
- 04/12/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO AS CT E CE.
DCN2 05 12 PAG 5954.
- 04/12/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:18