Projeto de Lei da Câmara n° 190, de 1993
- Iniciativa
- Deputado Federal LUIZ CARLOS SANTOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2816/1992
- Norma Gerada
- Lei nº 9.465 de 07/07/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE REGISTRO EXTEMPORANEO DE NASCIMENTO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.465 de 07/07/1997
- Último estado:
- 07/07/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 190/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/1992
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE REGISTRO EXTEMPORANEO DE NASCIMENTO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/06/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- GRATUIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, OBTENÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
- 14/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 755, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGARAFOS. (FL. 28).
- 14/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 750, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 858 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. (FLS. 25 A 27).
- 09/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1600 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE JULHO DE 1997.
- 09/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00122 1997
00750 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DA MATERIA SANCIONADA E
TRANSFORMADA NA LEI 9465/97.
DSF 10 07 PAG 13539.
- 08/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 07/07/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009465 DE 1997.
DOFC 08 07 PAG 14293.
- 18/06/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 666, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 18/06/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 665, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 114, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 17/06/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO EM 17 DE JUNHO DE 1997.
- 17/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 18 06 PAG 11762 E 11763.
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JOSE
IGNACIO FERREIRA.
- 17/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 12/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA DESIGNA A MATERIA PARA A ORDEM DO DIA DA
SESSÃO DE 17 DE JUNHO DE 1997.
DSF 13 06 PAG
- 03/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 04 06 PAG 10825.
- 22/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 270 - CCJ E 271 - CAS, DEVENDO A
MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 23 05 PAG 10295 A 10297.
- 21/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 16 E 17, LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER
DAS CCJ E CAS.
- 07/05/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DA RELATORA, SEN BENEDITA
DA SILVA, FAVORAVEL AO PROJETO.
- 07/05/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN BENEDITA DA SILVA, FAVORAVEL.
- 23/05/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN BENEDITA DA SILVA.
- 25/04/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS, PARA EXAME, TENDO EM VISTA A CONCLUSÃO
DO PARECER DA CCJ.
- 24/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JUNIA MARISE, FAVORAVEL QUANTO AOS ASPECTOS
CONSTITUCIONAIS E JURIDICOS, DEVENDO O SEU MERITO SER
EXAMINADO PELA CAS. (FLS. 09 A 11).
- 01/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 02/03/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO A SEN JUNIA MARISE.
- 01/12/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO TEIXEIRA.
- 15/10/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ.
DCN2 16 10 PAG 9660.
- 15/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 27/01/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:15