Projeto de Lei da Câmara n° 192, de 1993
- Iniciativa
- Deputado Federal JACKSON PEREIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3181/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
TIPIFICA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM A ATIVIDADE DE FATURIZAÇÃO, TAMBEM CONHECIDA POR FOMENTO COMERCIAL OU FACTORING, COMO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/11/1995 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 192/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/09/1991
- Descrição/Ementa
- TIPIFICA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM A ATIVIDADE DE FATURIZAÇÃO, TAMBEM CONHECIDA POR FOMENTO COMERCIAL OU FACTORING, COMO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/09/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, CONCESSÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE, VELHO, DESCONTO, VALOR, INGRESSO, ESPETACULO, ATIVIDADE CULTURAL, ARTES, ATIVIDADE ARTISTICA, CINEMA, TEATRO.
- 24/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1564, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 09/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 10 11 PAG 2668.
- 09/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- LEITURA PARECERES 720 - CAE, 721 - CCJ E 722 - CAE, TENDO
O PARECER 721 - CCJ, CONCLUIDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE
DA MATERIA, POR UNANIMIDADE, A PRESIDENCIA NOS TERMOS
DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 101, DO REGIMENTO INTERNO,
ENCAMINHA A PROPOSIÇÃO, DEFINITIVAMENTE AO ARQUIVO.
DSF 10 11 PAG 2645 A 2648.
- 06/10/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN LAURO CAMPOS, CONTRARIO.
- 05/10/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN LAURO CAMPOS, COM MINUTA
DE PARECER CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO E CUJA
COPIA FOI ANEXADA AO PROCESSADO.
- 22/09/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LAURO CAMPOS.
- 22/09/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CAE.
- 19/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN RAMEZ TEBET, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA
MATERIA. (FLS. 14 A 17).
- 27/06/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PEL RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 06/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 05/04/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME, CONFORME SOLICITAÇÃO DA
CAE, DEVENDO RETORNAR PARA PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO.
- 04/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN EDISON LOBÃO, POR AUDIENCIA JUNTO A CCJ.
- 30/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEN EDISON LOBÃO, PARA REEXAME.
- 10/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO CONCLUINDO
POR AUDIENCIA DA CCJ.
- 07/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO.
- 05/01/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER (ART. 89,
PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO).
- 17/03/1994
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
- 16/03/1994
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O PROJETO VAI A REDISTRIBUIÇÃO FACE A SUBSTITUIÇÃO DO
SEN BELLO PARGA POR SEU TITULAR SEN ALEXANDRE COSTA.
- 30/11/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO
CONCLUINDO POR AUDIENCIA DA CCJ.
- 15/10/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN BELLO PARGA.
- 15/10/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAE.
DCN2 16 10 PAG 9660.
- 15/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:16