Projeto de Lei da Câmara n° 192, de 1993

Autoria: Deputado Federal JACKSON PEREIRA (/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3181/1992

Ementa: TIPIFICA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM A ATIVIDADE DE FATURIZAÇÃO, TAMBEM CONHECIDA POR FOMENTO COMERCIAL OU FACTORING, COMO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
09/11/1995 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 192/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/09/1991
Descrição/Ementa
TIPIFICA AS EMPRESAS QUE EXPLORAM A ATIVIDADE DE FATURIZAÇÃO, TAMBEM CONHECIDA POR FOMENTO COMERCIAL OU FACTORING, COMO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/09/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
NORMAS, CONCESSÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FISICO, EXCEPCIONAL, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE, VELHO, DESCONTO, VALOR, INGRESSO, ESPETACULO, ATIVIDADE CULTURAL, ARTES, ATIVIDADE ARTISTICA, CINEMA, TEATRO.
24/11/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1564, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
09/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 10 11 PAG 2668.
09/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
LEITURA PARECERES 720 - CAE, 721 - CCJ E 722 - CAE, TENDO
O PARECER 721 - CCJ, CONCLUIDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE
DA MATERIA, POR UNANIMIDADE, A PRESIDENCIA NOS TERMOS
DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 101, DO REGIMENTO INTERNO,
ENCAMINHA A PROPOSIÇÃO, DEFINITIVAMENTE AO ARQUIVO.
DSF 10 11 PAG 2645 A 2648.
06/10/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN LAURO CAMPOS, CONTRARIO.
05/10/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN LAURO CAMPOS, COM MINUTA
DE PARECER CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO E CUJA
COPIA FOI ANEXADA AO PROCESSADO.
22/09/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LAURO CAMPOS.
22/09/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CAE.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RAMEZ TEBET, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA
MATERIA. (FLS. 14 A 17).
27/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PEL RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
06/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
05/04/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME, CONFORME SOLICITAÇÃO DA
CAE, DEVENDO RETORNAR PARA PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO.
04/04/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN EDISON LOBÃO, POR AUDIENCIA JUNTO A CCJ.
30/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN EDISON LOBÃO, PARA REEXAME.
10/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO CONCLUINDO
POR AUDIENCIA DA CCJ.
07/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO.
05/01/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER (ART. 89,
PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO).
17/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
16/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O PROJETO VAI A REDISTRIBUIÇÃO FACE A SUBSTITUIÇÃO DO
SEN BELLO PARGA POR SEU TITULAR SEN ALEXANDRE COSTA.
30/11/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO
CONCLUINDO POR AUDIENCIA DA CCJ.
15/10/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN BELLO PARGA.
15/10/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAE.
DCN2 16 10 PAG 9660.
15/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:16