Projeto de Lei da Câmara n° 196, de 1968
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1883/1968
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PROIBE AS EMPRESAS EM DEBITO SALARIAL DISTRIBUIR BONIFICAÇÕES, PARTICIPAÇÃO DE LUCROS, OBTER FINANCIAMENTO, EMPRESTIMOS, TRANSACIONAR COM O PODER PUBLICO, BEM COMO ALIENAR OU CEDER DIREITOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 21/11/1969 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 196/1968
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/1968
- Descrição/Ementa
- PROIBE AS EMPRESAS EM DEBITO SALARIAL DISTRIBUIR BONIFICAÇÕES, PARTICIPAÇÃO DE LUCROS, OBTER FINANCIAMENTO, EMPRESTIMOS, TRANSACIONAR COM O PODER PUBLICO, BEM COMO ALIENAR OU CEDER DIREITOS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 704/1968
- Origem externa:
- MSG 704/1968
- Data de Leitura:
- 21/10/1968
- 24/11/1969
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OFICIO 54/69, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD,
COMUNICANDO DECISÃO DESTA CASA.
- 21/11/1969
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
- 21/11/1969
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
PREJUDICADO O PROJETO.
- 21/11/1969
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO.
DISCUSSÃO, EM TURNO UNICO.
- 14/11/1969
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 61 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN CARLOS
LINDENBERG, PELO ARQUIVAMENTO, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO
DO DECRETO-LEI 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968,
DISCIPLINOU A MATERIA.
PARECER 62 - CF, RELATOR SEN JOSE LEITE, PELO
ARQUIVAMENTO.
- 29/11/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS P. EXECUTIVO E CF.
DCN2 30 11 PAG.
- 29/11/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:32