Projeto de Lei da Câmara n° 200, de 1985
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 356/1985
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 50 de 19/12/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 E CONCEDE PODERES AS CAMARAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR O CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 50 de 19/12/1985
- Último estado:
- 19/12/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 200/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/1985
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 E CONCEDE PODERES AS CAMARAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR O CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 595/1985
- Origem externa:
- MSG 595/1985
- Data de Leitura:
- 21/11/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- CONCESSÃO, PODER, CAMARA MUNICIPAL, CALCULO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIOS. COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, ATUALIZAÇÃO, SEMESTRALIDADE, CORREÇÃO SEMESTRAL, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
- 19/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000050 DE 1985.
DOFC 20 12 PAG 18737.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 04 1986).
- 05/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 712 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 301 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 03/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2010 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 5231.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2010 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO
DO SEN JORGE KALUME.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2010 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSE
IGNACIO FERREIRA.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2010 APROVAÇÃO RQ. 479, DOS SEN HUMBERTO LUCENA, MURILO
BADARO E JOSE LINS SOLICITANDO URGENCIA.
- 28/11/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 11 PAG 5013.
- 28/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:41