Projeto de Lei da Câmara n° 201, de 1984
- Iniciativa
- Deputado Federal OSMAR LEITÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2232/1979
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 29 E 53 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA INSTITUIR PENALIDADE PARA OS CASOS DE RECUSA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/09/1989 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 201/1984
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/1979
- Descrição/Ementa
- ALTERA OS ARTIGOS 29 E 53 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA INSTITUIR PENALIDADE PARA OS CASOS DE RECUSA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/10/1979
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CLT). HIPOTESE, RECUSA, EMPRESA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EMPREGADO, REGISTRO, BAIXA, JUSTA CAUSA, RELAÇÃO, EMPREGO, COMPARECIMENTO, EMPREGADO, RECLAMAÇÃO, DELEGACIA REGIONAL, ORGÃOS, AUTORIZAÇÃO.
- 13/09/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- REMESSA OF. SM 545 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO DECLAROU PREJUDICADO
O PROJETO NOS TERMOS DO ART 334, A, DO REGIMENTO INTERNO
E PARECER 058 - CCJ.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 03 1990).
- 11/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 12 09 PAG 4679.
- 11/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO NOS TERMOS DO ART 334, A, DO
REGIMENTO INTERNO E PARECER 058 - CCJ.
- 11/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
- 08/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA SESSÃO.
- 08/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
- 24/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
- 10/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, PELA PREJUDICIALIDADE
DO PROJETO.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 15/12/1988
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 10/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
- 20/11/1984
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN MARCELO MIRANDA.
- 08/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CLS.
DCN2 09 11 PAG 4140.
- 08/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:25