Projeto de Lei da Câmara n° 201, de 1993
- Iniciativa
- Deputado Federal LAIRE ROSADO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 440/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 9.048 de 18/05/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
TORNA OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DE PESO NOS POSTOS DE REVENDA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO PARA USO DOMESTICO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.048 de 18/05/1995
- Último estado:
- 18/05/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 201/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/03/1991
- Descrição/Ementa
- TORNA OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DE PESO NOS POSTOS DE REVENDA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO PARA USO DOMESTICO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/03/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, EXISTENCIA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, MEDIDA, POSTO, REVENDA, GAS COMBUSTIVEL, (GLP).
- 18/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009048 DE 1995.
DOFC 19 05 PAG 07125.
- 18/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 558, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 951 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 28/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 582, AO PRIMERO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 28/04/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 176, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 26/04/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 04 PAG 6324.
- 26/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 26/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 26/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 636, DO EN NABOR JUNIOR, DE
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
- 26/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 262 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RENAN CALHEIROS.
- 26/04/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 27 04 PAG 6320.
- 26/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 26/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 18/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 19 04 PAG 5286.
- 06/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 156 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, D, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 07 04 PAG 4732.
- 04/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN FREITAS NETO, FAVORAVEL.
- 27/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FREITAS NETO.
- 04/01/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO A SECERTARIA DA COMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 89,
PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO.
- 21/10/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN CESAR DIAS.
- 18/10/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A CAE.
DCN2 19 10 PAG 9714.
- 18/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:18