Projeto de Lei da Câmara n° 202, de 1985
- Iniciativa
- Deputado Federal PIMENTA DA VEIGA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6935/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 7.449 de 20/12/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.449 de 20/12/1985
- Último estado:
- 20/12/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 202/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/1985
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/11/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). FILIAÇÃO, SINDICATO. CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, ECONOMIARIO, EMPREGADO, (CEF),
- 14/03/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 042 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 04/03/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 704 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 923 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 20/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007449 DE 1985.
DOFC 23 12 PAG 18864.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 04 1986).
- 20/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007449 DE 1985.
DOFC 23 12 PAG 18864.
- 11/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 772 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 11/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 348 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 04/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 5267.
- 04/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 PARECER ORAL DA CLS FAVORAVEL, RELATOR SEN ALCIDES
SALDANHA.
- 04/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APROVAÇÃO RQ. 486, DOS SEN HUMBERTO LUCENA, MURILO
BADARO E JOSE LINS SOLICITANDO URGENCIA.
- 02/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CLS.
DCN2 03 12 PAG 5091.
- 02/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:42