Projeto de Lei da Câmara n° 202, de 1993
- Iniciativa
- Deputado Federal HELIO ROSAS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 562/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DO DECRETO-LEI 1968, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 202/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/1991
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DO DECRETO-LEI 1968, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/04/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO, PRAZO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, RENDIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, RETENÇÃO NA FONTE, APLICAÇÃO, MULTA, ATRASO, APRESENTAÇÃO, FORMULARIO, INTIMAÇÃO.
- 23/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 23/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 235, DE 18 03 99, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO
PROJETO, NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
- 17/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1155 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE MARÇO DE 1999.
- 16/03/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO
A PRESENTE EDIÇÃO).
- 16/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 20/10/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN LAURO CAMPOS, COM MINUTA DE
RELATORIO DEVIDAMENTE ASSINADO, CONCLUINDO PELA INCLUSÃO
DA MATERIA NA ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO.
- 01/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN LAURO CAMPOS.
- 17/06/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
- 17/06/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RECEBIDO NA CAE EM 17 DE JUNHO DE 1997.
- 17/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO SACP, COM DESTINO A CAE, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O
RQ. 1577, DE SOBRESTAMENTO DO PROJETO, UMA VEZ QUE A
MATERIA ORIUNDA DO PODER EXECUTIVO REFERIDA, DA QUAL
TERIA ORIGINADO A LEI 9250/95 (ANEXAS FLS. 23 A 35),
NÃO VERSOU SOBRE O ASSUNTO E ATE A PRESENTE DATA NÃO
HOUVE ENCAMINHAMENTO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA AO
CONGRESSO NACIONAL DE NENHUMA OUTRA VERSANDO O MESMO
TEMA.
- 07/12/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A SSCLS, TENDO EM VISTA O SOBRESTAMENTO DO ESTUDO DA
MATERIA, JA QUE A CAE SE PRONUNCIOU SOBRE A MESMA.
- 06/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 07 12 PAG 4977.
- 06/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1577, DO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES, SOLICITANDO SOBRESTAMENTO DO ESTUDO DA
MATERIA A FIM DE AGUARDAR TRAMITAÇÃO, NESTA CASA, DE
MATERIA SEMELHANTE ORIUNDA DA CAMARA, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
- 06/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 24/11/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 06 DE DEZEMBRO DE 1995.
- 21/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 22 11 PAG 3310.
- 09/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 718 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 10 11 PAG 2642.
- 08/11/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PARECER, SEN JOÃO FRANÇA, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 17/10/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 03/07/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOÃO FRANÇA.
- 13/12/1994
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO A SECRETARIA DA COMISSÃO NOS TERMOS DO ART.
89, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO.
- 21/10/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN DARIO PEREIRA.
- 18/10/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A CAE.
DCN2 19 10 PAG 9715.
- 18/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:18