Projeto de Lei da Câmara n° 204, de 1985
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6615/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 7.471 de 30/04/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE AREAS DE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.471 de 30/04/1986
- Último estado:
- 30/04/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 204/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/10/1985
- Descrição/Ementa
- CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE AREAS DE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 513/1985
- Origem externa:
- MSG 513/1985
- Data de Leitura:
- 18/10/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, MACAE, SÃO GONÇALO, (RJ), VITORIA, (ES), SEGUNDA REGIÃO, SÃO PAULO, ASSIS, BRAGANÇA PAULISTA, CAMPINAS, CAPIVARI, CUBATÃO, CRUZEIRO, FERNANDOPOLIS, GUARULHOS, ITAPETININGA, OSASCO, RIBEIRÃO PRETO, SANTO ANDRE, SANTOS, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, SÃO JOSE DOS CAMPOS, SÃO JOSE DO RIO PRETO, (SP), TERCEIRA REGIÃO, BELO HORIZONTE, BETIM, CARATINGA, CONGONHAS, CONTAGEM, FORMIGA, ITABIRA, ITUIUTABA, JUIZ DE FORA, TEOFILO OTONI, UBA, UBERLANDIA, (MG), QUARTA REGIÃO, PORTO ALEGRE, CANOAS, ESTEIO, GRAVATAI, NOVO HAMBURGO, TRIUNFO, (RS), QUINTA REGIÃO, SALVADOR, CAMAÇARI, GUANAMBI, ITAMARAJU, PAULO AFONSO, (BA), SEXTA REGIÃO, RECIFE, BARREIROS, GARANHUNS, PETROLINA, (PE), MACEIO, ARAPIRACA, (AL), SETIMA REGIÃO, BACABAL, IMPERATRIZ, (MA), TERESINA, (PI), OITAVA REGIÃO, BELEM, ALTAMIRA, MARABA, (PA), NONA REGIÃO, CURITIBA, CASCAVEL, FOZ DO IGUAÇU, FRANCISCO BELTRÃO, JACAREZINHO, LONDRINA, PARANAVAI, UMUARAMA, (PR), DECIMA REGIÃO, BRASILIA, (DF), GOIANIA, ARAGUAINA, CATALÃO, RIO VERDE, (GO), RONDONOPOLIS, (MT), DOURADOS, (MTS), DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, MANAUS, (AM), DECIMA SEGUNDA REGIÃO, JOINVILLE, MAFRA, SÃO MIGUEL DO OESTE, (SC), DECIMA TERCEIRA REGIÃO, GUARABIRA, (PB), GOIANINHA, (RN), DEFINIÇÃO, AREA, JURISDIÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, TECNICO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, FUNÇÃO, VOGAL. COMPETENCIA, (TST), REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS.
- 05/11/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 395 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 838 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 13/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 048 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 30/04/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007471 DE 1986. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00134 1986, NA ORIGEM).
DOFC 02 05 PAG 6293.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 07 05 PAG 6565.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1988).
- 30/04/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007471 DE 1986.
DOFC 02 05 PAG 6293.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 05 05 PAG 6373.
- 15/04/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 124 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 15/04/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 066 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 08/04/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 04 PAG 0608.
- 08/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, TENDO SIDO REJEITADO O
SUBSTITUTIVO DA CCJ.
- 08/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN HELIO GUEIROS E
CESAR CALS.
- 08/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO.
- 07/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 07/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 07/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 04/04/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 04/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 190 - CCJ.
DCN2 05 04 PAG 0569.
- 03/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 046, DO SEN ENEAS FARIA SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO PROJETO NA ORDEM DO DIA.
DCN2 04 04 PAG 0528.
- 02/04/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN FABIO LUCENA, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
- 13/03/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FABIO LUCENA.
- 04/03/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 002, DO SEN HELVIDIO NUNES SOLICITANDO
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA REEXAME DA CCJ.
DCN2 05 03 PAG 0068.
- 04/03/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 04/12/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2010 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO EM PRIMEIRO TURNO.
DCN2 04 12 PAG 5231.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2010 PARECERES ORAIS DAS CLS E CF CONTRARIOS AS EMENDAS,
RELATORES SEN JUTAHY MAGALHÃES E VIRGILIO TAVORA.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2010 PARECER ORAL DA CCJ SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO
PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE, RELATOR SEN
MARTINS FILHO.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2010 LEITURA EMENDAS 1 - PLEN, DO SEN NIVALDO MACHADO E
2 E 3 - PLEN, DO SEN OCTAVIO CARDOSO.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2010 DISCUSSÃO PELOS SEN OCTAVIO CARDOSO, HELVIDIO NUNES
E JUTAHY MAGALHÃES.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2010 PARECERES ORAIS DAS CCJ, CLS E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN MARTINS FILHO, JUTAHY MAGALHÃES E VIRGILIO
TAVORA.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2010 APROVAÇÃO RQ. 480, DOS SEN HUMBERTO LUCENA, MURILO
BADARO E JOSE LINS SOLICITANDO URGENCIA.
- 02/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF, DEVENDO RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINC0) SESSÕES ORDINARIAS, PERANTE A CCJ.
DCN2 03 12 PAG 5091.
- 02/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:43