Projeto de Lei da Câmara n° 204, de 1985

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6615/1985
Norma Gerada
Lei nº 7.471 de 30/04/1986
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE AREAS DE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.471 de 30/04/1986
Último estado:
30/04/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 204/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/10/1985
Descrição/Ementa
CRIA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE AREAS DE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 513/1985
Origem externa:
MSG 513/1985
Data de Leitura:
18/10/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
CRIAÇÃO, (JCJ), JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, MACAE, SÃO GONÇALO, (RJ), VITORIA, (ES), SEGUNDA REGIÃO, SÃO PAULO, ASSIS, BRAGANÇA PAULISTA, CAMPINAS, CAPIVARI, CUBATÃO, CRUZEIRO, FERNANDOPOLIS, GUARULHOS, ITAPETININGA, OSASCO, RIBEIRÃO PRETO, SANTO ANDRE, SANTOS, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL, SÃO JOSE DOS CAMPOS, SÃO JOSE DO RIO PRETO, (SP), TERCEIRA REGIÃO, BELO HORIZONTE, BETIM, CARATINGA, CONGONHAS, CONTAGEM, FORMIGA, ITABIRA, ITUIUTABA, JUIZ DE FORA, TEOFILO OTONI, UBA, UBERLANDIA, (MG), QUARTA REGIÃO, PORTO ALEGRE, CANOAS, ESTEIO, GRAVATAI, NOVO HAMBURGO, TRIUNFO, (RS), QUINTA REGIÃO, SALVADOR, CAMAÇARI, GUANAMBI, ITAMARAJU, PAULO AFONSO, (BA), SEXTA REGIÃO, RECIFE, BARREIROS, GARANHUNS, PETROLINA, (PE), MACEIO, ARAPIRACA, (AL), SETIMA REGIÃO, BACABAL, IMPERATRIZ, (MA), TERESINA, (PI), OITAVA REGIÃO, BELEM, ALTAMIRA, MARABA, (PA), NONA REGIÃO, CURITIBA, CASCAVEL, FOZ DO IGUAÇU, FRANCISCO BELTRÃO, JACAREZINHO, LONDRINA, PARANAVAI, UMUARAMA, (PR), DECIMA REGIÃO, BRASILIA, (DF), GOIANIA, ARAGUAINA, CATALÃO, RIO VERDE, (GO), RONDONOPOLIS, (MT), DOURADOS, (MTS), DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, MANAUS, (AM), DECIMA SEGUNDA REGIÃO, JOINVILLE, MAFRA, SÃO MIGUEL DO OESTE, (SC), DECIMA TERCEIRA REGIÃO, GUARABIRA, (PB), GOIANINHA, (RN), DEFINIÇÃO, AREA, JURISDIÇÃO. CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, TECNICO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, FUNÇÃO, VOGAL. COMPETENCIA, (TST), REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS.
05/11/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 395 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 838 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
13/08/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 048 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
30/04/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007471 DE 1986. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00134 1986, NA ORIGEM).
DOFC 02 05 PAG 6293.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 07 05 PAG 6565.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1988).
30/04/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007471 DE 1986.
DOFC 02 05 PAG 6293.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 05 05 PAG 6373.
15/04/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 124 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
15/04/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 066 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
08/04/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 04 PAG 0608.
08/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, TENDO SIDO REJEITADO O
SUBSTITUTIVO DA CCJ.
08/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN HELIO GUEIROS E
CESAR CALS.
08/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO.
07/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
07/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
07/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
04/04/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
04/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 190 - CCJ.
DCN2 05 04 PAG 0569.
03/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 046, DO SEN ENEAS FARIA SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO PROJETO NA ORDEM DO DIA.
DCN2 04 04 PAG 0528.
02/04/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN FABIO LUCENA, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
13/03/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FABIO LUCENA.
04/03/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 002, DO SEN HELVIDIO NUNES SOLICITANDO
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PARA REEXAME DA CCJ.
DCN2 05 03 PAG 0068.
04/03/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
04/12/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2010 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO EM PRIMEIRO TURNO.
DCN2 04 12 PAG 5231.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2010 PARECERES ORAIS DAS CLS E CF CONTRARIOS AS EMENDAS,
RELATORES SEN JUTAHY MAGALHÃES E VIRGILIO TAVORA.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2010 PARECER ORAL DA CCJ SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO
PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE, RELATOR SEN
MARTINS FILHO.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2010 LEITURA EMENDAS 1 - PLEN, DO SEN NIVALDO MACHADO E
2 E 3 - PLEN, DO SEN OCTAVIO CARDOSO.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2010 DISCUSSÃO PELOS SEN OCTAVIO CARDOSO, HELVIDIO NUNES
E JUTAHY MAGALHÃES.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2010 PARECERES ORAIS DAS CCJ, CLS E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN MARTINS FILHO, JUTAHY MAGALHÃES E VIRGILIO
TAVORA.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2010 APROVAÇÃO RQ. 480, DOS SEN HUMBERTO LUCENA, MURILO
BADARO E JOSE LINS SOLICITANDO URGENCIA.
02/12/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS E CF, DEVENDO RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINC0) SESSÕES ORDINARIAS, PERANTE A CCJ.
DCN2 03 12 PAG 5091.
02/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:43