Projeto de Lei da Câmara n° 205, de 1984
- Iniciativa
- Deputado Federal FURTADO LEITE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3477/1984
- Norma Gerada
- Lei nº 7.266 de 04/12/1984
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS OBRIGATORIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, O VALOR DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.266 de 04/12/1984
- Último estado:
- 04/12/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 205/1984
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/05/1984
- Descrição/Ementa
- ALTERA AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS OBRIGATORIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC, O VALOR DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/05/1984
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- INCLUSÃO, DIARIAS, CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, CONGRESSISTA, (IPC). FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONTRIBUIÇÃO, (IPC). FIXAÇÃO, IDADE, DEPENDENTE, SEGURADO, (IPC), INDEPENDENCIA, SEXO, MULHER, HOMEM. FIXAÇÃO, PERIODO, CONTRIBUIÇÃO, (IPC), DIREITOS, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CONGRESSISTA, RETROATIVIDADE, LEGISLATURA, COMPLEMENTAÇÃO, PAGAMENTO. OPÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, INCLUSÃO, DIARIAS, SUBSIDIO, AVERBAÇÃO, TEMPO, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, DIREITOS, PARCELAMENTO. EXTENSÃO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SUPLENTE, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA. REABERTURA, PRAZO, EX CONGRESSISTA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, (IPC), PERIODO, CARENCIA. INCLUSÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO DE ASSISTENCIA, (IPC), PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO.
- 11/03/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 078 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 04/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007266 DE 1984.
DOFC 05 12 PAG 17994.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 04 1985).
- 04/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 316 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 660 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 04/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007266 DE 1984.
DOFC 05 12 PAG 17994.
- 20/11/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 383 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 20/11/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 153 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 13/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 11 PAG 4249.
- 13/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 13/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 13/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO PELO SEN NELSON CARNEIRO.
- 13/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CDIR, CLS E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN MARTINS FILHO, JORGE KALUME E PASSOS PORTO.
- 13/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 288, DOS SEN ALOYSIO CHAVES E HUMBERTO
LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
- 08/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CDIR, CLS E CF.
DCN2 09 11 PAG 4142.
- 08/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:26