Projeto de Lei da Câmara n° 205, de 1993
- Iniciativa
- Deputado Federal ELIAS MURAD (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5702/1990
- Norma Gerada
- Lei nº 8.926 de 09/08/1994
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO, NAS BULAS DE MEDICAMENTOS, DE ADVERTENCIAS E RECOMENDAÇÕES SOBRE SEU USO POR PESSOAS DE MAIS DE 65 ANOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.926 de 09/08/1994
- Último estado:
- 09/08/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 205/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/08/1990
- Descrição/Ementa
- TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO, NAS BULAS DE MEDICAMENTOS, DE ADVERTENCIAS E RECOMENDAÇÕES SOBRE SEU USO POR PESSOAS DE MAIS DE 65 ANOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/08/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, BULA, MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, VELHO, IDADE, VELHICE, INDICAÇÃO, POSOLOGIA.
- 30/08/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 499 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 30/08/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 618, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1774, DO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL.
- 09/08/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008926 DE 1994.
DOFC 10 08 PAG 12037.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 11 1994).
- 29/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF SM 480, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 29/07/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 157, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO APROVAÇÃO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 21/07/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 22 07 PAG 4179.
- 21/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 21/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 21/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 01/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 02 06 PAG 2626.
- 23/05/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 148 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 03
(TRES) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 24 05 PAG 2543.
- 12/05/1994
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN LUCIDIO PORTELLA, FAVORAVEL.
- 13/12/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
- 27/10/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 28 10 PAG 9888.
- 27/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 19/01/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:19