Projeto de Lei da Câmara n° 206, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3741/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.112 de 22/09/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 62.704.650, PARA PAGAMENTO DE PERCENTAGENS AOS PROCURADORES DA REPUBLICA, LOTADOS NO DISTRITO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.112 de 22/09/1966
- Último estado:
- 22/09/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 206/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/06/1966
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 62.704.650, PARA PAGAMENTO DE PERCENTAGENS AOS PROCURADORES DA REPUBLICA, LOTADOS NO DISTRITO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 386/1966
- Origem externa:
- MSG 386/1966
- Data de Leitura:
- 23/06/1966
- 22/09/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005112 DE 1966.
DOFC 23 09 PAG.
- 14/09/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 14/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO, EM TURNO UNICO, ENCERRADA.
APROVADO O PROJETO.
- 14/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 01/09/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 842 - CF, RELATOR SEN A. FIGUEIREDO, FAVORAVEL.
- 23/08/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 24 08 PAG.
- 23/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:59