Projeto de Lei da Câmara n° 206, de 1985
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6968/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/12/1985 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 206/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1985
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 619/1985
- Origem externa:
- MSG 619/1985
- Data de Leitura:
- 28/11/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- INCLUSÃO, SERVIDOR, TABELA DE EMPREGO EM COMISSÃO, CONVENIO, CONTRATO DE TRABALHO, MÃO DE OBRA, EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇO, CARGO DE CONFIANÇA, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, (DAS), DIREÇÃO SUPERIOR, ENQUADRAMENTO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CRITERIO SELETIVO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, ESCOLARIDADE, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, LOTAÇÃO, CLASSE INICIAL, CATEGORIA FUNCIONAL, PROPORCIONALIDADE, REFERENCIA, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO, COMPETENCIA, (DASP). APLICAÇÃO, ENQUADRAMENTO, CORPO DOCENTE, PROFESSOR, MAGISTERIO SUPERIOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIVERSIDADE FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL. EXCLUSÃO, ENQUADRAMENTO, QUADRO DE PESSOAL, (SNI), OCUPANTE, EMPREGO, NIVEL SUPERIOR, ESPECIALIZAÇÃO, ORGÃOS, AUTARQUIA, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, REGISTRO, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DIREITOS, OPÇÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
- 03/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 199 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 206
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 02/07/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 127 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
APROVAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO.
- 11/05/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 011 AO PRESIDENTE DA CAMARA COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
- 16/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00006 1987).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 09 1987).
- 05/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 761 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 325 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 05/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 12 PAG 5535.
- 05/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADAS AS
EMENDAS.
- 05/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 PARECERES ORAIS DAS CSPC E CF CONTRARIOS AS
EMENDAS, RELATORES SEN ALFREDO CAMPOS E LOMANTO JUNIOR.
- 05/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO
AS EMENDAS, RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
- 05/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA EMENDAS 1 E 8 - PLEN, DO SEN NIVALDO
MACHADO; 2 E 6 - PLEN, DO SEN ALEXANDRE COSTA; 3, 5, 7 E
9 - PLEN, DO SEN ROBERTO SATURNINO; 4 - PLEN, DO SEN
JORGE KALUME.
- 05/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 PARECERES ORAIS DAS CSPC E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN ALFREDO CAMPOS E LOMANTO JUNIOR.
- 05/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 APROVAÇÃO RQ. 527, DOS SEN HUMBERTO LUCENA, MURILO
BADARO E CARLOS CHIARELLI SOLICITANDO URGENCIA.
- 02/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CSPC E CF, PODENDO RECEBER EMENDAS
PERANTE A CSPC PELO PRAZO DE 5 (CINCO) SESSÕES
ORDINARIAS.
DCN2 03 12 PAG 5140.
- 02/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:43