Projeto de Lei da Câmara n° 207, de 1968
- Iniciativa
- Deputado Federal GETULIO MOURA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1075/1968
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONDENAÇÃO DOS EMPREGADORES AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 31/03/1971 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 207/1968
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/03/1968
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A CONDENAÇÃO DOS EMPREGADORES AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/03/1968
- 13/04/1971
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OFICIO 51/71, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD,
COMUNICANDO DECISÃO DESTA CASA.
- 31/03/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
- 31/03/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- REJEITADO O PROJETO.
- 31/03/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO NA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART
371 DO RISF.
- 09/12/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 10 12 PAG.
- 09/12/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:36