Projeto de Lei da Câmara n° 207, de 1984
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3708/1984
- Norma Gerada
- Lei nº 7.275 de 10/12/1984
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, EM COMISSÃO DE INQUERITO, DE SERVIDOR OCUPANTE DE EMPREGO PERMANENTE, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.275 de 10/12/1984
- Último estado:
- 10/12/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 207/1984
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/05/1984
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, EM COMISSÃO DE INQUERITO, DE SERVIDOR OCUPANTE DE EMPREGO PERMANENTE, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 163/1984
- Origem externa:
- MSG 163/1984
- Data de Leitura:
- 31/05/1984
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR, CELETISTA, (CLT), PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO DE INQUERITO, INVESTIGAÇÃO, IRREGULARIDADE, SERVIÇO PUBLICO, ATUAÇÃO, DEFENSOR PUBLICO.
- 11/03/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 080 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 01/03/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 528 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 671 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 10/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007275 DE 1984.
DOFC 11 12 PAG 18405.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 04 1985).
- 10/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007275 1984.
DOFC 11 12 PAG 18405.
- 05/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 490 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 234 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 30/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 12 PAG 4763.
- 30/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 30/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 30/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CSPC FAVORAVEL, RELATOR SEN FABIO
LUCENA.
- 30/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 365, DOS SEN ALOYSIO CHAVES E
HUMBERTO LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
- 16/11/1984
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN MOACYR DUARTE.
- 13/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CSPC.
DCN2 14 11 PAG 4184.
- 13/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:27