Projeto de Lei da Câmara n° 209, de 1968
- Iniciativa
- Deputado Federal PAULO FREIRE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 916/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CONTA EM DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO EM BRASILIA, POR SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 21 DE ABRIL DE 1960 E 21 DE ABRIL DE 1962.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/04/1970 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 209/1968
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/09/1963
- Descrição/Ementa
- CONTA EM DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO EM BRASILIA, POR SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 21 DE ABRIL DE 1960 E 21 DE ABRIL DE 1962.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/09/1963
- 17/04/1970
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
- 17/04/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- REJEITADO, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR.
- 17/04/1970
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- INCLUIDO NA ORDEM DO DIA PARA APRECIAÇÃO
PRELIMINAR DA CONSTITUCIONALIDADE.
- 14/04/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 6 - CCJ, RELATOR SEN WILSON GONÇALVES, PELA
REJEIÇÃO, POR INCONSTITUCIONAL.
- 13/12/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- A REMESSA DA MATERIA A CCJ SE DEVEU, EM FACE DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA DA CD HAVER CONCLUIDO O SEU PARECER
PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO MESMO.
- 13/12/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CSPC, CSN E CF.
DCN2 14 12 PAG.
- 13/12/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:36