Projeto de Lei da Câmara n° 209, de 1983
- Iniciativa
- Deputado Federal MENDES BOTELHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 236/1983
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
EXTINGUE O PERIODO DE CARENCIA PARA A CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/08/1989 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 209/1983
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/10/1983
- Descrição/Ementa
- EXTINGUE O PERIODO DE CARENCIA PARA A CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/10/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL,. AUXILIO DOENÇA, SEGURADO, INCAPACIDADE FISICA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, INCAPACIDADE DEFINITIVA, BENEFICIARIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ESTAGIARIO, EMPRESA, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO.
- 08/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- REMESSA OF. SM 452 A CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO
QUE O SENADO DECLAROU PREJUDICADO O PROJETO NOS TERMOS DO
ART 369, A, DO REG INT E PARECER 058 - CCJ.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 11 1989).
- 03/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 04 08 PAG 3576.
- 03/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO NOS TERMOS DO ART 369, A, DO
REGIMENTO INTERNO E PARECER 058 - CCJ.
- 03/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
- 24/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
- 10/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, PELA PREJUDICIALIDADE
DO PROJETO.
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 15/12/1988
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 10/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO SOBRESTADA NOS TERMOS DO ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
- 26/04/1985
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOÃO CASTELO.
- 12/09/1984
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 05/09/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN PEDRO SIMON, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
- 20/10/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 20/10/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 13/10/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 14 10 PAG 4789.
- 13/10/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:35