Projeto de Lei da Câmara n° 209, de 1985
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6844/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 80 E 81 DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, FIXADO PELO DECRETO-LEI 2134, DE 26 DE JUNHO DE 1984.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/12/1985 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 209/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/1985
- Descrição/Ementa
- PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 80 E 81 DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, FIXADO PELO DECRETO-LEI 2134, DE 26 DE JUNHO DE 1984.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 569/1985
- Origem externa:
- MSG 569/1985
- Data de Leitura:
- 18/11/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, INCENTIVO FISCAL, PESCA, (SUDEPE).
- 05/11/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 395 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 838 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 07/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. CN 041 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
COMUNICANDO HAVER VETADO O PROJETO.
- 23/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00032 1987).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1988).
- 05/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 723 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 312 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 04/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1130 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 5271.
- 04/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 PARECERES ORAIS DAS CE E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN JOSE LINS E JUTAHY MAGALHÃES.
- 04/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 APROVAÇÃO RQ. 489, DOS SEN HUMBERTO LUCENA, CARLOS
CHIARELLI E MURILO BADARO SOLICITANDO URGENCIA.
- 03/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 04 12 PAG 5166.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:45