Projeto de Lei da Câmara n° 211, de 1985

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6934/1985
Norma Gerada
Lei nº 7.444 de 20/12/1985
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NO ALISTAMENTO ELEITORAL E A REVISÃO DO ELEITORADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.444 de 20/12/1985
Último estado:
20/12/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 211/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/11/1985
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NO ALISTAMENTO ELEITORAL E A REVISÃO DO ELEITORADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 613/1985
Origem externa:
MSG 613/1985
Data de Leitura:
26/11/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
NORMAS, ALISTAMENTO ELEITORAL, UTILIZAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, ZONA ELEITORAL, REVISÃO, INSCRIÇÃO, ELEITOR, ATUALIZAÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, COMPUTADOR, DETERMINAÇÃO, (TSE), APRESENTAÇÃO, TITULO DE ELEITOR, PREENCHIMENTO, FORMULARIO, DIVULGAÇÃO, PRAZO, JUSTIÇA ELEITORAL, ANISTIA, DEBITOS. CANCELAMENTO, TITULO DE ELEITOR, INEXISTENCIA, APRESENTAÇÃO, PRAZO, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, CADASTRO, OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO. ALISTAMENTO, ELEITOR, (SERPRO), APRESENTAÇÃO, CARTORIO, LOCAL, DESIGNAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, REQUERIMENTO, MODELO, (TSE), ASSINATURA, IDENTIDADE, CERTIFICADO, SERVIÇO MILITAR, CARTEIRA PROFISSIONAL, CERTIDÃO, NASCIMENTO, DISPENSA, FOTOGRAFIA, EXPEDIÇÃO, TITULO ELEITOR. NORMAS, EXIGENCIA, CONVENIO, CONTRATO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, EMPRESA, EXISTENCIA, CAPITAL ESTRANGEIRO, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, ALISTAMENTO ELEITORAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, (TSE).
Observações:
(RECADASTRAMENTO ELEITORAL).
14/03/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 044 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
04/03/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 699 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 029 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
20/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007444 DE 1985.
DOFC 23 12 PAG 18860.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 04 1986).
20/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007444 DE 1985.
DOFC 23 12 PAG 18860.
11/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 774 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
11/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 349 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
04/12/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1130 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 5274.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 VOTAÇÃO APROVADO.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 DISCUSSÃO ENCERRADA.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 DISCUSSÃO PELOS SEN ODACIR SOARES, CARLOS CHIARELLI
E HELIO GUEIROS.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN HELVIDIO NUNES E JUTAHY MAGALHÃES.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 APROVAÇÃO RQ. 491, DOS SEN HUMBERTO LUCENA, MURILO
BADARO E CARLOS CHIARELLI SOLICITANDO URGENCIA.
03/12/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 04 12 PAG 5168.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:46