Projeto de Lei da Câmara n° 213, de 1993
- Iniciativa
- Deputado Federal OSVALDO BENDER (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2512/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E A DOAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS FEDERAIS AS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 04/09/1996 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 213/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/1989
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E A DOAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS FEDERAIS AS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/06/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, CESSÃO, TERRA PUBLICA, PREFEITURA MUNICIPAL, TEMPLO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, TITULO DE DOMINIO, REGISTRO DE IMOVEIS, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, DESENVOLVIMENTO URBANO, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE, LAZER, ESPORTE, ABASTECIMENTO, CERIMONIA RELIGIOSA, ESGOTO, LIMPEZA PUBLICA, ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, TRANSPORTE, GAS, SISTEMA VIARIO, SEGURANÇA PUBLICA, USUFRUTO, CONCESSIONARIA, HIPOTESE, DESVIO, UTILIZAÇÃO, REVERSÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, REVOGAÇÃO, CONCESSÃO.
- 04/09/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 04/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1711, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 30/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 01 12 PAG 4265.
- 30/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO
PROJETO, NOS TERMOS DO ART. 101, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 30/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 787 - CAE E 788 - CCJ.
DSF 01 12 PAG 4251.
- 22/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER SE, ROBERTO REQUIÃO, PELA REJEIÇÃO DA MATERIA.
(FLS. 12 A 15).
- 21/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 10/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
- 05/04/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DA JURIDICIDADE DA MATERIA,
CONFORME PARECER DA CAE.
- 04/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN JOÃO FRANÇA, POR AUDIENCIA JUNTO A CCJ.
- 14/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER, CONCLUINDO
POR AUDIENCIA DA CCJ.
- 07/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOÃO FRANÇA.
- 02/02/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO A SECRETARIA DA COMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 89,
PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO.
- 10/11/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
- 04/11/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2106 DESPACHO A CAE.
DCN2 05 11 PAG 10213.
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:21