Projeto de Lei da Câmara n° 214, de 1985
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6822/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 7.451 de 26/12/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, INCIDENTE NOS ALCOOIS ETILICOS E METILICO, PARA FINS CARBURANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.451 de 26/12/1985
- Último estado:
- 26/12/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 214/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/1985
- Descrição/Ementa
- PRORROGA O PRAZO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, INCIDENTE NOS ALCOOIS ETILICOS E METILICO, PARA FINS CARBURANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 551/1985
- Origem externa:
- MSG 551/1985
- Data de Leitura:
- 04/11/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CME - COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, ALCOOL, ALCOOL COMBUSTIVEL, ALCOOL ANIDRO CARBURANTE, ALCOOL METILICO.
- 05/11/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 393 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 838 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 07/08/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG CN 042 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
COMUNICANDO HAVER VETADO O PROJETO.
- 26/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007451 DE 1985. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00034 1987).
DOFC 27 12 PAG 19097.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1988).
- 12/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 777 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/12/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 353 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 04/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 5271.
- 04/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 04/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO PELO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 04/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 PARECERES ORAIS DAS CME E CF FAVORAVEIS, RELATORES
SEN HELIO GUEIROS E CARLOS LYRA.
- 04/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 APROVAÇÃO RQ. 490, DOS SEN HUMBERTO LUCENA, MURILO
BADARO E CARLOS CHIARELLI SOLICITANDO URGENCIA.
- 03/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO AS CME E CF.
DCN2 04 12 PAG 5217.
- 03/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:46