Projeto de Lei da Câmara n° 215, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal LUCIO ALCANTARA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 553/1983
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 4717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, PARA AMPLIAR AS HIPOTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO POPULAR E DE LEGITIMAÇÃO PARA PROPO-LA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 215/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/10/1983
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 4717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, PARA AMPLIAR AS HIPOTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO POPULAR E DE LEGITIMAÇÃO PARA PROPO-LA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/10/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
AMPLIAÇÃO, ABRANGENCIA, AÇÃO POPULAR, AUTORIA, CIDADÃO, PESSOA JURIDICA NACIONAL, COMPETENCIA, ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO ANULAVEL, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, TERRITORIOS FEDERAIS, EMPRESA DE SEGURO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 05 1991).
15/12/1988
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA RESOLUÇÃO
DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
19/06/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 312 (A) - CCJ.
DCN2 20 06 PAG 2102.
20/10/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ODACIR SOARES.
PARECER, SEN ODACIR SOARES, POR OPORTUNO E CONVENIENTE,
COM A EMENDA 1 - CCJ.
13/10/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 14 10 PAG 4792.
13/10/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:36