Projeto de Lei da Câmara n° 217, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 344/1963
- Norma Gerada
- Lei nº 5.247 de 02/02/1967
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CONCEDE A ISENÇÃO PREVISTA NA ALIENA C DO ITEM I DO ART 1º DA LEI 4622, DE 3 DE MAIO DE 1965, A EQUIPAMENTOS IMPORTADOS, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS INDUSTRIAIS APROVADOS PELO GEIMEC.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.247 de 02/02/1967
- Último estado:
- 02/02/1967 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 217/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/10/1963
- Descrição/Ementa
- CONCEDE A ISENÇÃO PREVISTA NA ALIENA C DO ITEM I DO ART 1º DA LEI 4622, DE 3 DE MAIO DE 1965, A EQUIPAMENTOS IMPORTADOS, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS INDUSTRIAIS APROVADOS PELO GEIMEC.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 344/1963
- Data de Leitura:
- 29/10/1963
- 02/02/1967
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005247 DE 1966.
DOFC 08 02 PAG.
- 22/01/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 22/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O PARECER DA REDAÇÃO FINAL.
- 22/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O REQTO. 21/67.
- 22/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 21, DO SEN GUIDO MONDIM, SOLICITANDO
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA
REDAÇÃO FINAL.
- 22/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 83 - CR, RELATOR SEN EDMUNDO LEVI, OFERECENDO
A REDAÇÃO FINAL.
- 11/01/1967
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO FINAL.
- 11/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO, EM TURNO UNICO, ENCERRADA.
APROVADO O PROJETO.
- 11/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 05/01/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 4 - COMISSÃO DE INDUSTRIA E COMERCIO, RELATOR
SEN JOSE ERMIRIO, FAVORAVEL.
PARECER 5 - COMISSÃO DE ECONOMIA, RELATOR SEN DOMICIO
GONDIM, FAVORAVEL.
PARECER 6 - CF, RELATOR SEN JOSE LEITE, FAVORAVEL.
- 25/08/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS COMISSÕES DE INDUSTRIA E COMERCIO,
DE ECONOMIA E DE FINANÇAS.
DCN2 26 08 PAG.
- 25/08/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:03